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Pref. Campinápolis

“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECUNIA DE LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor dos requerimentos dos servidores;

CONSIDERANDO o teor da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020;

CONSIDERANDO os servidores com período aquisitivo antes da data da Lei citada acima.

RESOLVE: I – Converter, em espécie, na forma dos dispositivos legais supramencionados, a “Licença Prêmio por Assiduidade” aos servidores relacionados na tabela abaixo:

NOME

CARGO

PERÍODO AQUISITIVO

Adercino Batista Guimarães

Professor

03.05.2015 a 02.05.2020

Joicilene Apª Queiroz de Franco

Professora

02.02.2014 a 01.02.2019

Alessandra Fernandes da Cunha Silva

AAE- limpeza

01.04.2013 a 30.03.2017

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 18 de dezembro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal