PORTARIA DE Nº. 469 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
21 de Dezembro de 2020
“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECUNIA DE LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o teor dos requerimentos dos servidores;
CONSIDERANDO o teor da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020;
CONSIDERANDO os servidores com período aquisitivo antes da data da Lei citada acima.
RESOLVE: I – Converter, em espécie, na forma dos dispositivos legais supramencionados, a “Licença Prêmio por Assiduidade” aos servidores relacionados na tabela abaixo:| NOME | CARGO | PERÍODO AQUISITIVO |
| Adercino Batista Guimarães | Professor | 03.05.2015 a 02.05.2020 |
| Joicilene Apª Queiroz de Franco | Professora | 02.02.2014 a 01.02.2019 |
| Alessandra Fernandes da Cunha Silva | AAE- limpeza | 01.04.2013 a 30.03.2017 |
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 18 de dezembro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal