Portaria nº 861/2020
21 de Dezembro de 2020
Portaria nº 861/2020
De 14 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a Licença-Prêmio concedida em 2020 e exercícios anteriores nos termos da Lei Complementar nº 028/2002 e dá outras providencias.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe os arts. 74, X, 106, § 1º e 109, parágrafo único da Lei Complementar nº 028/2002, atualizada pela Lei Complementar nº 172/2018,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o registro das Licenças-Prêmio concedidas no exercício de 2020 e anteriores, em forma de pecúnia e gozo, conforme cada caso, de acordo com a relação de servidores disposta nesta Portaria.
Parágrafo único. Ficam registradas as licenças-prêmio concedidas da seguinte forma, cujos registros serão lançados no assentamento funcional de cada servidor:
| Ordem | Nome do servidor | Quinquênio Relativo | Período da licença gozada | Licença convertida em pecúnia |
| 1. | Luiza Gützel, ocupante do cargo de Agente Comunitária de saúde, matrícula 4091. | 2015-2020 | - | Três Meses |
| 2. | Magda Patrícia Andolhe, Ocupante do cargo de Telefonista, matrícula 380. | 2015-2020 | - | Três Meses |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana MT, 14 de dezembro de 2020.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal