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Pref. Canarana

Portaria nº 861/2020

De 14 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a Licença-Prêmio concedida em 2020 e exercícios anteriores nos termos da Lei Complementar nº 028/2002 e dá outras providencias.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe os arts. 74, X, 106, § 1º e 109, parágrafo único da Lei Complementar nº 028/2002, atualizada pela Lei Complementar nº 172/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o registro das Licenças-Prêmio concedidas no exercício de 2020 e anteriores, em forma de pecúnia e gozo, conforme cada caso, de acordo com a relação de servidores disposta nesta Portaria.

Parágrafo único. Ficam registradas as licenças-prêmio concedidas da seguinte forma, cujos registros serão lançados no assentamento funcional de cada servidor:

Ordem

Nome do servidor

Quinquênio Relativo

Período da licença gozada

Licença convertida em pecúnia

1.

Luiza Gützel, ocupante do cargo de Agente Comunitária de saúde, matrícula 4091.

2015-2020

-

Três Meses

2.

Magda Patrícia Andolhe, Ocupante do cargo de Telefonista, matrícula 380.

2015-2020

-

Três Meses

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana MT, 14 de dezembro de 2020.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal