LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2019, DE 17/12/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2010, QUE VERSA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTN)
22 de Dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera o art. 2° da Lei Complementar nº 085, de 01 de julho de 2014, que dispõe sobre a criação de zona urbana em imóveis rurais localizados no Distrito de Espigão do Leste, para fins de loteamento urbano e dá outras providências.A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar introduz alterações na Lei Complementar nº 085, de 01 de julho de 2014.
Art. 2º O artigo 2º da Lei Complementar nº 085, de 01 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica considerada como Zona Urbana, para fins de loteamento, as áreas abrangidas pela linha imaginária de uma circunferência com raio de 4 (quatro) quilômetros formada a partir do ponto central, denominado PONTO C, de latitude 11º25’53.84”S e longitude 52º11’14,82”O.”
“Parágrafo único. A Zona Urbana do Distrito de Espigão do Leste será constituída pela delimitação do perímetro urbano cujos limites são estabelecidos no mapa (ANEXO I).”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal.
São Félix do Araguaia/MT, 11 de dezembro de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
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ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
OBS DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO (MARCELINO DE FÁVERI): O anexo trata do Mapa da Zona Urbana do Distrito de Espigão do Leste, em São Félix do Araguaia (MT), não publicável neste veículo.A lei com seu anexo está disponível, na íntegra, no site oficial do Município, qual seja www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br
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