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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2020 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 1032/2019 de 26 de novembro de 2019, em conformidade com o artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Artigo 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 568.000,00 (Quinhentos e sessenta e oito mil reais), no Orçamento Programa 2020, destinados a atender Despesas com pessoal e encargos sociais, abaixo descritas nas suas respectivas fontes.

Gabinete da Prefeita

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

23

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

6.000,00

24

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

6.000,00

33

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

2.000,00

35

31.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

2.000,00

40

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

16.000,00

41

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

4.000,00

TOTAL

R$

36.000,00

Secretaria de Planejamento Administração e Finanças

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

47

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

24.000,00

49

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

100.000,00

50

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

15.000,00

TOTAL

R$

139.000,00

Secretaria de Educação – Secretaria de Educação Cultura e esporte

Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - EDUCAÇÃO;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

91

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

10.000,00

93

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

9.000,00

TOTAL

R$

19.000,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 60%

Fonte de Recurso: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

111

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

85.000,00

113

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

20.000,00

116

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

23.000,00

119

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

10.000,00

TOTAL

R$

138.000,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 40%

Fonte de Recurso: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

138

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

4.000,00

TOTAL

R$

4.000,00

Secretaria de Agricultura e Pecuária

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

198

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

29.000,00

TOTAL

R$

29.000,00

Secretaria de Saúde

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – SAÚDE;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

281

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

14.000,00

283

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

36.000,00

285

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

17.000,00

315

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

15.000,00

324

31.90.11.00.00 – Vencimentos e V. Fixas – Pessoal Civil

R$

40.000,00

TOTAL

R$

122.000,00

Secretaria de Obras Transportes e serviços urbanos

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

382

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

81.000,00

TOTAL

R$

81.000,00

TOTAL GERAL

R$

568.000,00

Artigo 3º - O Crédito Adicional ora autorizado será deduzido das seguintes funcionais programáticas e fontes de destinação de recursos financeiros.

Secretaria de Planejamento Administração e Finanças

Red.

Natureza de Despesa

Valor

99.99.99.00.00 – Reserva de Contingência

R$

428.844,75

TOTAL

R$

428.844,75

Secretaria de Assistência Social Trabalho e Cidadania

Red.

Natureza de Despesa

Valor

418

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

119.155,25

420

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

15.000,00

421

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

5.000,00

TOTAL

R$

139.155,25

TOTAL GERAL

R$

568.000,00

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 14 de dezembro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal