SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, proveniente de excesso de arrecadação por fonte de recurso, em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, previstas no orçamento de 2020, do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 1032/2019 de 26 de novembro de 2019;

Artigo 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Programa 2020, destinados a atender Despesas correntes, abaixo descritas nas suas respectivas fontes.

Secretaria de Planejamento e Administração

Fonte de Recurso: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários;

Red.	Natureza de Despesa		Valor
56	33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	R$	30.000,00
	TOTAL	R$	30.000,00

Secretaria de Saúde

Fonte de Recurso: 0.1.46.070.00 – Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais;

Red.	Natureza de Despesa		Valor
291	33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	R$	100.000,00
	TOTAL	R$	100.000,00

Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos

Fonte de Recurso: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários;

Red.	Natureza de Despesa		Valor
388	33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	R$	120.000,00
	TOTAL	R$	120.000,00

TOTAL

R$

250.000,00

Artigo 3º - Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes, até o limite do efetivo excesso de arrecadação.

Nova Monte Verde MT, 14 de dezembro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal