DECRETO Nº 115 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui ponto facultativo para os servidores públicos municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo, preservada a prestação de serviços essenciais.

O SR. ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos como pontos facultativos os dias 24 de dezembro de 2020, referente a véspera do Natal, e 31 de Dezembro de 2020, referente a véspera do Ano Novo, para os servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo.

Art. 2º Os dirigentes máximos das Secretarias Municipais e das entidades da Administração Pública Municipal, respectivamente, direta e indireta, deverão elaborar e dar transparência da escala de trabalho para o atendimento dos serviços públicos essenciais, que não poderão sofrer descontinuidade.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Rio Branco – MT, 21 de dezembro de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal