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Pref. Itanhangá

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ – MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/2002;

Considerando que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

Considerando que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos, devendo a administração zelar pela utilização dos recursos públicos de forma legal e com eficiência.

Considerando que durante o processamento do procedimento licitatório, a Administração identificou a ausência de vários itens indispensáveis para as secretarias, bem como, identificou que o edital não trouxe critérios que pudessem garantir a qualidade dos produtos a serem fornecidos, necessitando assim a revisão do edital e termo de referência para melhor adequação as necessidades do Poder Público;

Considerando que grande parte das empresas vencedoras não apresentaram as propostas readequadas no prazo legal, bem como, determinados itens tornaram-se fracassados, e, considerando a necessidade de otimização dos atos administrativos.

Considerando o disposto no art. 49 da Lei Federal n 8666/93 que dispõe que a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

RESOLVE:

REVOGARem todos os seus termos, por razões de interesse da Administração Pública devidamente fundamentado, o Processo Licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL n° 042/2020, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE PESSOAL, COPA E COZINHA VISANDO ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT.

Itanhangá – MT, 21 de dezembro de 2020.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal