TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N° 078/2020 PREGÃO PRESENCIAL N° 042/2020
22 de Dezembro de 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ – MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/2002;
Considerando que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;
Considerando que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos, devendo a administração zelar pela utilização dos recursos públicos de forma legal e com eficiência.
Considerando que durante o processamento do procedimento licitatório, a Administração identificou a ausência de vários itens indispensáveis para as secretarias, bem como, identificou que o edital não trouxe critérios que pudessem garantir a qualidade dos produtos a serem fornecidos, necessitando assim a revisão do edital e termo de referência para melhor adequação as necessidades do Poder Público;
Considerando que grande parte das empresas vencedoras não apresentaram as propostas readequadas no prazo legal, bem como, determinados itens tornaram-se fracassados, e, considerando a necessidade de otimização dos atos administrativos.
Considerando o disposto no art. 49 da Lei Federal n 8666/93 que dispõe que a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
RESOLVE:
REVOGARem todos os seus termos, por razões de interesse da Administração Pública devidamente fundamentado, o Processo Licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL n° 042/2020, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE PESSOAL, COPA E COZINHA VISANDO ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT.
Itanhangá – MT, 21 de dezembro de 2020.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal