PORTARIA GP Nº 531/2020
22 de Dezembro de 2020
DATA: 09 de dezembro de 2020
SÚMULA: Revoga Portaria que dispõe sobre Designação de Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
R E S O L V E:
ART. 1º - Revogar a partir de 31 de dezembro de 2020 a Portaria nº 081/2016 art.2º que concedeu ao Sr. Marcos Cesar Ormond Campos, Professor, carga horária 30 horas semanais, matrícula 208, 25% (vinte cinco por cento) de gratificação sobre o valor do salário base para exercer a função de Coordenador das Escolas Municipais de acordo com o art. 40, inciso I, letra “b” da Lei 761/2011- Estatuto dos Profissionais da Educação e mais 10 (dez) aulas excedentes de acordo com o artigo 39 da Lei 761/2011 com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Sonia Martinis
Secretária Municipal de Educação
Registre-se e afixe-se.