“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020, e dá outras providências”,

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei de iniciativa privativa:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo, Executivo e Autarquias, autorizado nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares no percentual de 15,00% (quinze por cento) da Receita Estimada para o exercício de 2020, nas seguintes Rubricas para o orçamento de cada órgão, utilizando como fontes de recursos:

I

31.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

31.90.04.00 - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

31.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

31.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

§ 1º - Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.

§ 2º - Este limite será acumulado ao limite autorizado na Lei 552/19.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço - MT, 17 de dezembro de 2020.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal