SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Barão de Melgaço – MT para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências:

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, Sr. Elvio de Souza Queiroz, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Artigo 1º - O Orçamento geral do Município de Barão de Melgaço – MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita Bruta em R$ 28.301.249,09 (Vinte e Oito Milhões Trezentos e Um Mil Duzentos Quarenta Nove Reais Nove Centavos), assim distribuídos por esfera Fiscal R$ 20.376.361,30 (Vinte milhões, trezentos e setenta seis mil, trezentos e sessenta um reais e trinta centavos) e Seguridade Social R$ 7.924.887,79 (Sete Milhões novecentos e vinte quatro mil, oitocentos e oitenta sete reais e setenta nove centavos) conforme discriminação a seguir.

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA, CAMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

Artigo 2º - O Orçamento Geral do Município Barão de Melgaço – MT, para o Exercício de 2021, estima a Receita de R$ 28.301.249,09 (Vinte e Oito Milhões Trezentos e Um Mil Duzentos Quarenta Nove Reais Nove Centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.000.000,00 (Um Milhão Reais), para a Prefeitura Municipal em R$ 24.201.249,09 (Vinte Quatro Milhões Duzentos e Um Mil Duzentos Quarenta Nove Reais e Nove Centavos) e para BARÃO-PREVI (Fundo Municipal de Previdência Social) em R$ 3.100.000,00 (Três Milhões Cem Mil Reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

RECEITAS
RECEITAS CORRENTES		27.869.827,34
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria		3.204.017,57
Contribuições		794.500,00
Receita Patrimonial		1.004.480,00
Receitas de Serviços		237.660,00
Transferências Correntes		22.628.769,77
Outras Receitas Correntes		400,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS		1.404.600,00
Contribuições		892.600,00
Outras Receitas Correntes		512.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE		-2.776.040,00
Contribuição ao Fundeb.		-2.776.040,00
RECEITA DE CAPITAL		1.802.861,75

Transferência de Capital 1.802.861,75

TOTAL R$ 28.301.249,09

§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ÓRGÃO		ORÇAMENTO
01	Câmara Municipal de Barão de Melgaço	1.000.000,00
02	Secretaria Municipal de Governo	914.000,00
03	Secretaria Municipal de Finanças	1.570.358,69
04	Secretaria Municipal de Saúde	5.398.087,79
05	Secretaria Municipal de Educação	5.367.314,00
06	Secretaria Municipal de Agricultura	180.551,50
07	Secretaria Municipal de Assistência Social	1.346.800,00
08	Secretaria Municipal de Administração	4.478.850,12
09	Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente	313.500,00
10	Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários	124.500,00
11	Secretaria Municipal de Infra Estrut., Viação e Obras	7.064.086,99
12	Secretaria Municipal de Comun., Cult. E Desporto	367.600,00
13	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	96.000,00
14	Controladoria Geral do Município	79.600,00
TOTAL		28.301.249,09

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

CÓD FUNÇÃO		ORÇAMENTO
01	Legislativa	1.000.000,00
04	Administração	6.849.607,73
08	Assistência Social	1.346.800,00
09	Previdência Social	1.180.000,00
10	Saúde	5.398.087,79
12	Educação	5.367.314,00
13	Cultura	201.000,00
15	Urbanismo	770.000,00
16	Habitação	124.500,00
17	Saneamento	950.004,00
18	Gestão Ambiental	15.000,00
20	Agricultura	180.551,50
23	Comércio e Serviços	22.000,00
25	Energia	125.801,00
26	Transporte	2.191.900,00
27	Desporto e Lazer	19.000,00
28	Encargos Especiais	315.548,07
99	Reserva de Contingência	2.244.135,00
TOTAL GERAL		28.301.249,09

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

CÓD PROGRAMA		VALOR
0001	Desenvolvimento e Modernização Legislativa	1.000.000,00
0002	Administração Geral	3.714.673,81
0005	Promoção e Extensão Rural	170.551,50
0007	Expansão e Melhoramento Ensino Fundamental	5.367.314,00
0009	Incentivos as Atividades Culturais, Esportivas e Com.	367.600,00
0010	Infra-Estrutura Urbana e Rural	6.238.582,99
0011	Ações no Meio Ambiente e Turismo	313.500,00
0012	Gestão da Assistência Social	1.346.800,00
0013	Previdência Social	3.100.000,00
0015	Promoção a Saúde de Qualidade	361.000,00
0017	Atenção Básica	3.910.905,62
0018	Média e Alta Complexidade	718.311,86
0019	Vigilância em Saúde	175.800,00
0020	Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica	209.600,00
0021	Vigilância Sanitária	22.470,31
0022	Melhoria e Qualidade no Saneamento Básico	950.004,00
0030	Apoio ao Pequeno Produtor Rural	10.000,00
9999	Reserva de Contingencia	324.135,00
TOTAL GERAL		28.301.249,09

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES		ORÇAMENTO
3.1.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais	12.145.914,25
3.2.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida	29.000,00
3.3.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes	9.629.669,47
Sub total corrente		21.804.583,72
DESPESAS DE CAPITAL		ORÇAMENTO
4.4.00.00.00.00 Investimentos	3.965.982,30
4.6.00.00.00.00 Amortização de Dívida	286.548,07
Sub total capital		4.252.530,37
RESERVA DE CONTINGÊNCIA		ORÇAMENTO
9.9.99.99.00.00 Res. de Contingência - Prefeitura			2.244.135,00
Sub total reserva			2.244.135,00
TOTAL		28.301.249,09

Artigo 3º - O orçamento de Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta e de 7.924.887,79 (Sete Milhões novecentos e vinte quatro mil, oitocentos e oitenta sete reais e setenta nove centavos), conforme abaixo.

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA		VALOR
SAUDE	5.398.087,79
PREVIDENCIA SOCIAL	1.180.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL	1.346.800,00
TOTAL		7.924.887,79

Artigo 4º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor à:

I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, e de acordo com o artigo 29 da Lei n°. 559/2020, que dispõe das diretrizes orçamentarias para o exercício de 2021.

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

IV - Superávit financeiro verificados em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

Artigo 5º - Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço - MT, 17 de dezembro de 2020

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal