DECRETO Nº 167/2020
22 de Dezembro de 2020
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS SALDOS DE RESTOS A PAGAR REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e suas atualizações, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas;
CONSIDERANDO que é imprescindível registrar somente os compromissos líquidos e certos assumidos pela administração, após a devida liquidação das despesas, nos termos do artigo 63, § 2º da Lei Federal n° 4.320/64;
CONSIDERANDO que, dos valores de Restos a Pagar, muitos deles foram inscritos desde o exercício financeiro de 2018 e 2019, cujas despesas não foram liquidadas e não se tratam de compromissos líquidos e certos e sim despesas meramente empenhadas, que não houve entrega de mercadorias e ou prestação dos serviços;
CONSIDERANDO, ainda, que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente,
RESOLVE:
ART. 1O Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2020 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas no exercício financeiro correspondente, cuja liquidação se tenha verificado no ano ou possa vir a ocorrer até 20 de dezembro de 2020.
§ 1o Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenham sido efetivamente realizados no exercício, e liquidadas, aquelas cujos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito do credor, conforme estabelecido no § 2º do art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2o Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem no caput deste artigo, bem como aquelas cujo saldo se referir a empenhos estimados serão anulados pelo ordenador de despesas.
§ 3o As despesas inscritas em Restos a Pagar dos anos de 2010 a 2019, não liquidados até a presente data, poderão ser anuladas conforme estabelecido no art. 1° do Decreto n° 20.910/32, que regula a prescrição Quinquenal, cujas dívidas passivas do município, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
ART. 2° Aplica-se a este Decreto a transcrição dos seguintes dispositivos:
I – o Decreto-lei n° 4.597/42, que dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública:
Art. 2º O Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criado por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos;
II – O Código Civil que em seu artigo 206, § 5º prevê a prescrição:
“§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;
ART. 3o As despesas inscritas em Restos a Pagar do exercício 2020, bem como em exercícios anteriores, não liquidadas até a presente data, serão obrigatoriamente anuladas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Não se aplica o disposto no caput às despesas relativas a:
I - Ações orçamentárias financiadas com recursos de operações de crédito externo, inclusive sua contrapartida nacional;
II - Ações orçamentárias financiadas com recursos de próprios cuja execução esteja paralisada por falta de transferência de recursos pela prefeitura;
ART. 4O Cabe à Secretaria Municipal de Finanças o levantamento dos créditos, as situações de liquidações das despesas e o cumprimento do disposto neste decreto.
ART. 5o Fica fazendo parte deste Decreto, o Anexo Único, no qual discriminam os saldos dos restos a Pagar não Processados no exercício de 2019.
ART. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito 15 de Dezembro 2020.
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ABMAEL BORGES DE SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
EXERCÍCIO 2019
| Data | Empenho | Fonte de Recurso | Credor | Saldo R$ |
| 12/12/2019 | 9710 | 46 | SUPERMEDICA DIST.HOSPITLAR LTDA-ME | 87,55 |
| 12/12/2019 | 9705 | 46 | SUPERMEDICA DIST.HOSPITLAR LTDA-ME | 1.173,24 |
| 16/10/2019 | 8236 | 46 | PRÓ-REMÉDIOS DIST.PROD.FARC. COSMETICOS | 60,90 |
| 11/10/2019 | 8130 | 46 | DIMASTER COM.PRO.HOSPITLARES LTDA | 71,96 |
| SUBTOTAL REC. 46 | 1.393,65 | |||
| 29/11/2018 | 8680 | 0 | AGRO-OESTE COMERCIAL LTDA | 1.015,39 |
| 29/08/2019 | 6891 | 0 | A.BIRK E CIA LTDA-ME | 2.621,32 |
| 09/12/2019 | 9582 | 0 | UNIMARCAS DIST.E COM.EIRELI-EPP | 480,76 |
| 12/04/2019 | 2764 | 0 | SANERMARCK COM.IND.HIDRAULICOS | 1.450,00 |
| 31/05/2019 | 4453 | SANERMARCK COM.IND.HIDRAULICOS | 920,00 | |
| 10/12/2019 | 9653 | 0 | RET FARMA DIST.MED.PROD.HOSP.LTDA | 960,00 |
| SUBTOTAL REC. 00 | 7.763,02 | |||
| 36/06/2019 | 4524 | 29 | ASS.MUNIC.DA ORG.MUNDIAL | 4.550,00 |
| 28/10/2019 | 8596 | 29 | FR COMERCIO DE GAS LTDA | 15,40 |
| SUBTOTAL REC.29 | 4.565,40 | |||
| 29/11/2018 | 8681 | 24 | AGRO-OESTE COMERCIAL LTDA | 784,71 |
| 29/08/2019 | 6890 | 24 | A.BIRK E CIA LTDA-ME | 300.000,00 |
| SUBTOTAL REC.22 | 300.784,71 | |||
| 21/08/2019 | 6700 | 42 | ROSEMILDO RODROGUES DE SOUSA | 710,00 |
| SUBTOTAL REC.42 | 710,00 | |||
| TOTAL GERAL | 314.901,23 |