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Pref. Vila Rica

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS SALDOS DE RESTOS A PAGAR REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e suas atualizações, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO que é imprescindível registrar somente os compromissos líquidos e certos assumidos pela administração, após a devida liquidação das despesas, nos termos do artigo 63, § 2º da Lei Federal n° 4.320/64;

CONSIDERANDO que, dos valores de Restos a Pagar, muitos deles foram inscritos desde o exercício financeiro de 2018 e 2019, cujas despesas não foram liquidadas e não se tratam de compromissos líquidos e certos e sim despesas meramente empenhadas, que não houve entrega de mercadorias e ou prestação dos serviços;

CONSIDERANDO, ainda, que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente,

RESOLVE:

ART. 1O Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2020 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas no exercício financeiro correspondente, cuja liquidação se tenha verificado no ano ou possa vir a ocorrer até 20 de dezembro de 2020.

§ 1o Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenham sido efetivamente realizados no exercício, e liquidadas, aquelas cujos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito do credor, conforme estabelecido no § 2º do art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2o Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem no caput deste artigo, bem como aquelas cujo saldo se referir a empenhos estimados serão anulados pelo ordenador de despesas.

§ 3o As despesas inscritas em Restos a Pagar dos anos de 2010 a 2019, não liquidados até a presente data, poderão ser anuladas conforme estabelecido no art. 1° do Decreto n° 20.910/32, que regula a prescrição Quinquenal, cujas dívidas passivas do município, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

ART. 2° Aplica-se a este Decreto a transcrição dos seguintes dispositivos:

I – o Decreto-lei n° 4.597/42, que dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública:

Art. 2º O Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criado por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos;

II – O Código Civil que em seu artigo 206, § 5º prevê a prescrição:

“§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;

ART. 3o As despesas inscritas em Restos a Pagar do exercício 2020, bem como em exercícios anteriores, não liquidadas até a presente data, serão obrigatoriamente anuladas.

PARÁGRAFO ÚNICO. Não se aplica o disposto no caput às despesas relativas a:

I - Ações orçamentárias financiadas com recursos de operações de crédito externo, inclusive sua contrapartida nacional;

II - Ações orçamentárias financiadas com recursos de próprios cuja execução esteja paralisada por falta de transferência de recursos pela prefeitura;

ART. 4O Cabe à Secretaria Municipal de Finanças o levantamento dos créditos, as situações de liquidações das despesas e o cumprimento do disposto neste decreto.

ART. 5o Fica fazendo parte deste Decreto, o Anexo Único, no qual discriminam os saldos dos restos a Pagar não Processados no exercício de 2019.

ART. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito 15 de Dezembro 2020.

__________________________________

ABMAEL BORGES DE SILVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

EXERCÍCIO 2019

Data

Empenho

Fonte de Recurso

Credor

Saldo R$

12/12/2019

9710

46

SUPERMEDICA DIST.HOSPITLAR LTDA-ME

87,55

12/12/2019

9705

46

SUPERMEDICA DIST.HOSPITLAR LTDA-ME

1.173,24

16/10/2019

8236

46

PRÓ-REMÉDIOS DIST.PROD.FARC. COSMETICOS

60,90

11/10/2019

8130

46

DIMASTER COM.PRO.HOSPITLARES LTDA

71,96

SUBTOTAL REC. 46

1.393,65

29/11/2018

8680

0

AGRO-OESTE COMERCIAL LTDA

1.015,39

29/08/2019

6891

0

A.BIRK E CIA LTDA-ME

2.621,32

09/12/2019

9582

0

UNIMARCAS DIST.E COM.EIRELI-EPP

480,76

12/04/2019

2764

0

SANERMARCK COM.IND.HIDRAULICOS

1.450,00

31/05/2019

4453

SANERMARCK COM.IND.HIDRAULICOS

920,00

10/12/2019

9653

0

RET FARMA DIST.MED.PROD.HOSP.LTDA

960,00

SUBTOTAL REC. 00

7.763,02

36/06/2019

4524

29

ASS.MUNIC.DA ORG.MUNDIAL

4.550,00

28/10/2019

8596

29

FR COMERCIO DE GAS LTDA

15,40

SUBTOTAL REC.29

4.565,40

29/11/2018

8681

24

AGRO-OESTE COMERCIAL LTDA

784,71

29/08/2019

6890

24

A.BIRK E CIA LTDA-ME

300.000,00

SUBTOTAL REC.22

300.784,71

21/08/2019

6700

42

ROSEMILDO RODROGUES DE SOUSA

710,00

SUBTOTAL REC.42

710,00

TOTAL GERAL

314.901,23