TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO

Termo de Acordo Administrativo que entre si fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, pessoa jurídica de direito público, com endereço à Av. Mauro Pires Gomes, Centro, CNPJ: 37.465.317/0001-03, a seguir denominado REQUERIDO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Vanderley Soares da Silva, e, do outro lado, a Sra. Leodineia Gisete Bocato, brasileira, professora, portadora do RG de nº. 3742051 e do CPF/MF de nº. 974.320.401.68, residente e domiciliada à Rua 20 de Dezembro, nesta cidade, a seguir denominado REQUERENTE, tudo em conformidade com o processo Administrativo de Demissão Voluntaria nº. 001/2020 e Lei Municipal nº. 759/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem como objetivo dispor sobre o pedido de demissão voluntária da Requerente e o pagamento referente ao período trabalhado junto a este órgão, na forma da Lei 759/2019.

CLÁUSULA SEGUNDA – O REQUERIDO pagará, a título de indenização pelo período trabalhado, à Requerente, a quantia de R$ 42.490,17 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa reais e dezessete centavos) conforme cálculo realizado pelo Departamento de Recursos Humanos do Município e de acordo com Lei de Demissão Voluntária.

Parágrafo primeiro - O pagamento da justa indenização acima mencionado será realizado de 3(três) parcelas de R$14.163,39 (quatorze mil, cento e sessenta e três reais e trinta e nove centavos).

Parágrafo segundo – O pagamento da justa indenização será efetuado mediante transferência para a conta corrente de titularidade da REQUERENTE, de nº. 10757-3, agência 1135-5, Banco do Brasil, valendo o comprovante da transferência como recibo.

CLÁUSULA TERCEIRA – Com o recebimento total da quantia referida na cláusula anterior, a REQUERENTE dará quitação geral, de forma irretratável e irrevogável, para nada mais requerer, a qualquer tempo.

CLÁUSULA NONA - Este contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA DÉCIMA - Fica eleito o foro do Município de Porto Alegre do Norte-MT para dirimir qualquer divergência decorrente da aplicação ou interpretação das cláusulas do presente termo.

E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente acordo em 02 (duas) vias de igual teor e validade jurídica.

São José do Xingu-MT, 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU

VANDERLEY SOARES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LEODINEIA GISETE BOCATO

SERVIDORA PUBLICA