DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI PARA O EXERCÍCIO DE 2021 QUE SERÁ EXECUTADO PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a legislação vigente, e:

CONSIDERANDO que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno do Município de Juruena terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais; cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

CONSIDERANDO que o sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº4320/64, Lei Complementar nº101/2000, Lei Orgânica do Município, demais legislações, bem como as normas especificas do TCE/MT.

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica estabelecido o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Juruena para o exercício de 2021, que consiste na análise e verificação dos procedimentos a serem seguidos de acordo com as Instruções normativas demais normas e princípios da Gestão Pública.

Parágrafo Único. A execução do Plano Anual de Auditoria Interna no exercício de 2021 seguirá o Cronograma do Anexo I deste decreto.

Art. 2º - O Órgão responsável pelas atividades de auditoria interna é a Unidade de Controle Interno, e as unidades a serem auditadas são todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta, autarquias e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos do município de Juruena-MT.

Art. 3º - A auditoria interna será executada pelo Auditor Controlador Interno Municipal, auxiliado quando necessário por servidores requisitados de outros órgãos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 4º - A Auditoria Interna tem como finalidade o assessoramento da Administração Pública, no desempenho de suas funções e responsabilidades. Neste sentido o Plano Anual de Auditoria Interna visa avaliar o cumprimento das normas internas e externas, identificarem falhas nos processos administrativos e propor as devidas correções e recomendações aos servidores responsáveis e ao gestor.

Art. 5º - O período de Execução das auditorias internas será entre os meses de janeiro a dezembro/2021 e contemplarão os seguintes Sistemas Administrativos:

I - Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;

II - Sistema de Saúde Pública – SSP;

III - Sistema de Tributos - STB

IV - Sistema de Recursos Humanos – SRH;

V - Sistema de Transporte – STR;

VI - Sistema de Controle Patrimonial – SPA;

Art. 6 - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas, os procedimentos de controles adotados em:

a) Processos licitatórios;

b) Compras efetuadas;

c) Elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual;

d) Relatório de acompanhamento emitido pelo Fiscal de Contrato decorrente de processo licitatório;

e) Folha de pagamento; cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e documentação apresentada pelo contratado;

§ 1º – As auditorias serão realizadas nos departamentos administrativos através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

I- O Controlador solicitara ao responsável pelo departamento a ser realizado a auditoria um funcionário responsável em acompanhar e auxiliar a executar a auditoria, no referido departamento.

II- O tipo de auditoria utilizado pelo controle interno será por amostragem.

III- O prazo de respostas para solicitações vindas da unidade de controle interno será de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da solicitação.

§ 2º - O período de Execução será entre os meses de Janeiro a Dezembro/2021, conforme cronograma de atividade em anexo.

§ 3º - O cronograma de atividade, anexo único deste Ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

Art. 7º O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos projetos de auditoria:

I - PDP - Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa: preliminar, que antecede os demais projetos envolve o levantamento da instrução normativa que determinam as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguido da experimentação prática “in loco”.

II - PAR - Projeto de Auditorias Regulares: exames feitos pelo critério de prioridades (Plano Anual de Auditoria Interna), para cumprimento de obrigações institucionais e legais dos órgãos.

III - PAE - Projeto de Auditorias Especiais: exames necessários devido a ocorrências imprevistas ou anormais, quando solicitado pelos órgãos interessados.

IV - SAD - Solicitações Administrativas: serviços prestados à administração para atender às solicitações específicas.

V - PAS - Projeto de Acompanhamento Subsequente: atividades realizadas com o objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de auditorias anteriores.

Art 8º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria elabore o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2021.

Art. 9º - Os demais sistemas administrativos não contemplados no cronograma serão avaliados por outras formas de verificações de controle de interno.

Art. 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 18 de dezembro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita de Juruena - MT