Dispõe sobre Planta Genéricas de Valores município de Glória D’Oeste - MT e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste - MT, no uso de sua atribuição legal, nos termos da Lei Orgânica em seu artigo 84, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal DECRETA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais, Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal tem como objetivo assegurar o valor geral dos imóveis localizados no município de Glória D’Oeste - MT para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Parágrafo único. Os valores descritos na presente Planta Genérica de Valores não substituirão o valo venal para fins de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos e de direitos reais (ITBI) com a base de cálculo já definida no Código Tributário Municipal de Glória D’Oeste - MT.

LIVRO ÚNICO

VALOR VENAL PARA A BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE IMÓVEIS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. Integram a Planta Genérica de Valores do município de Glória D’Oeste - MT os seguintes anexos:

I – Mapa e tabela contendo as zonas fiscais do município de Glória D’Oeste - MT;

II – Tabela com os valores genéricos, por m² (metro quadrado) dos terrenos e edificações - Anexo II;

III – Tabela contendo as zonas fiscais do município de Glória D’Oeste - MT – Anexo III

Parágrafo único. Para a unidade imobiliária em que o valor da edificação não agregue valor ao terreno, deverá ser considerado para a base de cálculo apenas o valor do terreno nu nos termos do Código Tributário Municipal.

TÍTULO II

DO CÁLCULO DO VALOR VENAL

CAPÍTULO I

DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES NA ZONA URBANA E URBANIZÁVEL

Art. 3º. O valor venal do terreno urbano ou urbanizável não edificado localizado no município de Glória D’Oeste - MT, será apurado a partir dos dados contidos no cadastro de contribuintes imobiliários aplicado sobre o resultado da multiplicação da área da propriedade frente ao índice de valor da região fiscal em que o aludido terreno esteja localizado.

VVT = (IRF x ATT) x CT
VALOR VENAL DO TERRENO (VVT) ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF) ÁREA TOTAL DO TERRENO (ATT) CARACTERISTICAS DO TERRENO (CT)

Art. 4º. A característica doterreno levará em consideração os seguintes elementos:

I – Pedologia (predominante);

a) Terreno normal/firme - 1,0; b) Terreno inundável - 0,7; c) Terreno alagado 0,6;

II - Fator de Testada/Situação:

a) Uma única frente – 1,0; b) Duas frentes – 1,1; c) Duas frentes em esquina – 1,2; d) Mais de duas frentes – 1,3; e) Imóvel encravado (sem saída para via pública) – 0,8;

III – Fechamentodos limites do terreno (predominante);

a) Muro – 1,0; b) Grade – 1,0; c) Tela – 1,0; d) Cerca – 1,0; e) Nenhum – 1,2.

IV – Passeio público junto a testada;

a) total – 0,9; b) parcial – 1,0; c) nenhum – 1,1;

V - OCUPAÇÃO:

a) Edificado 1,0; b) Baldio 1,0; c) Ruína 1,1; d) Obra paralisada 1,1 e) Construção em andamento 1,0;

Art. 5º. Caso o terreno faça frente para duas ou mais vias públicas pertencentes a regiões fiscais distintas, deverá ser considerado para fins de cálculo do valor venal o índice de maior valor.

Art. 6º.Os imóveis em situação de ruínaserão considerados como Terrenos não edificados para fins aplicação da alíquota do IPTU.

Art. 7º. Nos casos em que o terreno urbano ou urbanizável possua edificação, este terá acrescido ao cálculo de seu valor venal o valor da construção, nos termos do Código Tributário Municipal.

VVI = VVT + VE
VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI) VALOR VENAL DO TERRENO (VVT) VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

Art. 8º. O valor da edificação será obtido a partir dos dados contidos no cadastro de contribuintes imobiliários por meio da aplicação do Índice da Região Fiscal calculado sobre a área total edificada, levando em consideração às características da edificação e dos equipamentos urbanísticos.

VE = (IRF x ATE) x CE x EU
VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE) ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF) ÁREA TOTAL EDIFICADA (ATE) CARACTERÍSTICA DA EDIFICAÇÃO (CE) EQUIPAMENTOS URBANÍSTICOS (EU)

Art. 9º. A Característica da Edificação(CE) levará em consideração os seguintes elementos:

I – Conservação (predominante);

a) Ótimo – 1,1; b) Bom – 1.0; c) Regular – 0,9; d) Ruim – 0,7;

II – Estrutura (predomintante);

a) Alvenaria – 1,0; b) Madeira – 0,9; c) Metálica – 0,9; d) Outros – 0,7.

III – Cobertura;

a) Cerâmica - 1,0; b) Laje – 1,0; c) Zinco – 0,9; d) Tipo amianto – 0,9; e) Outros – 0,9.

Art. 10. Os equipamentos urbanos que deverão ser analisados são:

I – Asfalto;

a) Existente – 1,0; b) Inexistente – 0,9.

II – Serviço de abastecimento de água no logradouro;

a) Existente – 1,0; b) Inexistente – 0,9.

III – Fornecimento de energia elétrica.

a) Existente – 1,0; b) Inexistente – 0,9.

CAPÍTULO II

DO VALOR VENAL DAS chácaras de lazer NA ÁREA DE EXPANÇÃO URBANA

Art. 11.Para a identificação do valor venal dos terrenosde chácaras de lazer localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam menos de .000 m2,será o mesmo descritos nos artigos anteriores.

Art. 12. Nos casos em que as chácaras de lazer localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável ou que possuam mais de 2.000 m2, estes terão seu valor venal calculado a partir do valor apurado com o terrenoe edificação.

VVI = VT + VE
VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI) VALOR DO TERRENO (VVT) VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

Parágrafo primeiro.O cálculo do valor terreno será a área total da chácara sobre o índice da 10º Zona Fiscal descrita em anexo.

VT = IRF + ATC
VALOR DO TERRENO (VT) ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF) ÁREA TOTAL DACHÁCARA(ATC)

Parágrafo segundo.O cálculo do valor das edificações será a área total das Benfeitorias uteis aplicadas sobre o índice da 10º Zona Fiscal descrita em anexo.

VE = IRF + ATC
VALOR DO TERRENO (VT) ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF) ÁREA TOTAL DASEDIFICAÇÕES(ATE)

CAPÍTULO III

DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES PARA FINS DE itbi

Art. 13. Em se tratando de propriedades localizadas na zona urbana ou urbanizável, para fins de base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos o valor da transação não poderá ser inferior ao valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Parágrafo Único. A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado dos bens transmitidos devendo apenas servir como referência mínima para definição da base deste imposto.

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU

SEÇÃO I

DO RECURSO SÚMARIO

Art. 14. Para as propriedades localizadas no perímetro urbano ou urbanizável com metragem do terreno inferior a 1000 (mil) metros quadrados, bem como as chácaras o recurso para avaliação do valor da propriedade poderá ser proposto junto ao atendimento ao contribuinte da prefeitura devendo este ser analisado de forma célere e monocrática.

§1º. O prazo para a apreciação do recurso será de 30 (trinta) dias corridos podendo ser estendido em igual período desde que de forma fundamentada.

§2º. O recurso poderá ser proposto por meio de um pedido inicial e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Projeto da área edificada;

II – Fotos da edificação;

III – Análise descritiva da propriedade.

§3º. Sendo a documentação insuficiente para a apreciação do pedido, o agente analisador do recurso poderá realizar diligências até a propriedade que compõe o objeto do recurso.

Art. 15. Do parecer contrário ao pedido do contribuinte caberá recuso no prazo de 10 (dez) dias ao secretário de finanças para que a decisão seja reavaliada.

§1º. Permanecendo a decisão tomada pelo primeiro julgador fica mantida a decisão, devendo ser dado ciência ao contribuinte do teor da decisão.

§2º. No caso de a decisão da primeira instância ser reformulada, deverá ser providenciada a retificação do Cadastro Imobiliário junto à Administração Tributária Municipal.

SEÇÃO II

DO RECUSO ORDINÁRIO

Art. 16. Para as demais propriedades não enquadradas no artigo 13, o recurso para avaliação do valor da propriedade poderá ser proposto junto ao Conselho de Avaliação Imobiliária.

§1º. O prazo para a apreciação do recurso será de 30 (trinta) dias corridos podendo ser estendido em igual período desde que de forma fundamentada.

§2º. Todo o trâmite de avaliação do recurso deverá obedecer aos procedimentos adotados pelo Código Tributário Municipal.

§3º. O recurso poderá ser proposto por meio de um pedido inicial e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Projeto da área edificada;

II – Fotos da edificação;

III – Análise descritiva da propriedade;

IV – Cópia da Certidão de registro do imóvel emitida a menos de dois anos.

Art. 17. Do parecer contrário ao pedido do contribuinte caberá recuso no prazo de 10 (dez) dias ao secretário de finanças para que a decisão seja reavaliada.

§1º. Permanecendo a decisão tomada pelo primeiro julgador fica mantida a decisão, devendo ser dado ciência ao contribuinte do teor da decisão.

§2º. No caso de a decisão da primeira instância ser reformulada, deverá ser providenciada a retificação do Cadastro Imobiliário junto à Administração Tributária Municipal.

SEÇÃO III

DEMAIS ASPECTOS DOS RECURSOS

Art. 18. Apenas o contribuinte responsável pelo pagamento do tributo ou seu procurador é competente para requerer a revisão do valor venal de sua propriedade.

Parágrafo Único. Nos casos em que existam responsáveis subsidiários pelo recolhimento do imposto estes também poderão requerer a revisão do valor venal.

Art. 19. No ato da interposição do recurso o contribuinte deverá cadastrar na central de atendimento ao contribuinte:

I – o endereço de correio eletrônico para o recebimento de notificações ou retirar a notificação, nos termos do decreto regulamentar.

II – os dados do contribuinte e de seus representantes legais;

Art. 20. A notificação do contribuinte sobre qualquer ato praticado pela Administração Tributária Municipal, será realizada, preferencialmente por meio de correio eletrônico ou DTE.

Art. 21. Diante da impossibilidade de realizar a notificação por meio do correio eletrônico a Administração Pública Municipal poderá promover a notificação por meio de agente da Fazenda Pública, pelo Correio, por quem legalmente esteja autorizado a fazê-lo ou por meio de publicação de edital quando todas as alternativas se frustrarem.

Parágrafo Único. Considerará a notificação entregue:

I – no 1º dia útil após a postagem;

II – no ato da entrega quando realizada por agente da Administração Pública Municipal;

III – no ato do comparecimento pessoal do contribuinte junto a administração Pública Municipal;

III – 05 (cinco) dias após a postagem dos correios;

IV – No dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial do Município.

Art. 22. Fica suspensa a cobrança do imposto enquanto o valor venal estiver sendo objeto de recurso, desde que protocolado antes do surgimento do fato gerador.

Art. 23. Restarão prejudicados os recursos que:

I – Tiverem o viés meramente protelatório;

II – Tiverem seu objeto já apreciado em recursos anteriores.

III – O requerente não for competente para postular;

IV – Não forem fornecidas a documentação mínima.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24.Presume-se para fins de fixação da base de cálculo do IPTU como sendo área de expansão urbana continuada a faixa de terra de 2.000 metros que se inicia do limite das Zonas Fiscais mais afastadas no sentido oposto ao centro da cidade circundando todo o perímetro urbano.

Art. 25. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, revogadas todas as disposições em contrário.

Glória D’Oeste - MT, 17 de dezembro de 2020.

Paulo Remédio

Prefeito Municipal de Glória D’Oeste - MT