“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

Wagner Vicente da Silveira, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 127.000,00(cento e vinte mil reais), alocados nas seguintes dotações:

14–SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

01– Secretaria Municipal de Cultura

13.392.0017.2.086 – Apoiar Manifestações Artísticas e Culturais

3.3.50.00.00 – Aplicação Direta

Valor....................................................R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais)

FONTE DE RECURSO: 0.1.24.0000 – Transferências de Convênios Outros

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional e especial, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), aberto no caput artigo anterior, os recursos serão oriundos do excesso de arrecadação na fonte de recurso 0.1.24.0000 – Transferência de Convênio - Outros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL