Fixa o subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2021/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado o subsídio de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Nova Olímpia para o quadriênio 2021/2024, obedecida às disposições contidas no Art. 29, Inc V, da Constituição Federal e Art. 19 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000, com os seguintes valores:

“Art. 1º ......................................................................................

I – Prefeito: .........................................................R$ 15.551,85

II - Vice-Prefeito: .................................................R$ 7.775,93

III – Secretários Municipal: ................................. R$ 7.775,93.”

Art. 2º Fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal.

Art. 3º A revisão geral anual, mencionada no artigo anterior, bem como qualquer vantagem pecuniária que visem alteração do subsídio aos cargos mencionados do artigo 1º, somente se efetivará por lei especifica de iniciativa do Poder Legislativo apreciada e autorizada pelo Poder Legislativo de Nova Olímpia-MT.

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta dos recursos próprios orçamentários do Município.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.021, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 15 de dezembro de 2020.

José Elpidio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal