LEI MUNICIPAL Nº. 1.206 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
22 de Dezembro de 2020
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia – MT, para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o Exercício Financeiro de 2021 em R$ 67.151.000,00 (Sessenta e sete milhões, cento e cinquenta e um mil reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Nova Olímpia - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 7.756.000,00 (Sete Milhões, setecentos e cinquenta e seis mil reais).
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 74.005.973,88 (Setenta e quatro milhões, cinco mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$ 6.854.973,88 (Seis milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 67.151.000,00 (sessenta e sete milhões, cento e cinquenta e um mil reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 57.958.843,52 | 6.886.990,36 | 64.845.833,88 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 4.173.000,00 | 184.140,00 | 4.357.140,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 3.303.000,00 | 3.303.000,00 |
| RECURSOS ARRECADADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 0,00 | 1.500.000,00 | 1.500.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -6.854.973,88 | 0,00 | -6.854.973,88 |
| Total de Administração Direta | 55.276.869,64 | 11.874.130,36 | 67.151.000,00 |
| TOTAL GERAL | 55.276.869,64 | 11.874.130,36 | 67.151.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 6.859.319,85 | 0,00 | 6.859.319,85 |
| Contribuições | 405.969,43 | 2.893.000,00 | 3.298.969,43 |
| Receita de Patrimonial | 94.226,52 | 30.000,00 | 124.226,52 |
| Receita de Serviços | 1.969.232,44 | 0,00 | 1.969.232,44 |
| Transferências Correntes | 48.526.909,66 | 3.933.990,36 | 52.460.900,02 |
| Outras Receitas Correntes | 103.185,62 | 30.000,00 | 133.185,62 |
| Total das Receitas Correntes | 57.958.843,52 | 6.886.990,36 | 64.845.833,88 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 4.173.000,00 | 184.140,00 | 4.357.140,00 |
| Total das Receitas de Capital | 4.173.000,00 | 184.140,00 | 4.357.140,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 3.303.000,00 | 3.303.000,00 |
| Total Receitas Intra-Orçmentária | 0,00 | 3.303.000,00 | 3.303.000,00 |
| RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES | |||
| Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores | 0,00 | 1.500.000,00 | 1.500.000,00 |
| Total Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores | 0,00 | 1.500.000,00 | 1.500.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -6.854.973,88 | 0,00 | -6.854.973,88 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -6.854.973,88 | 0,00 | -6.854.973,88 |
| Total da Administração Direta | 55.276.869,64 | 11.874.130,36 | 67.151.000,00 |
| TOTAL GERAL | 55.276.869,64 | 11.874.130,36 | 67.151.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 67.151.000,00 (sessenta e sete milhões, cento e cinquenta e um mil reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I.- Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||||
| DESPESAS CORRENTES | 36.433.814,92 | 24.072.402,04 | 60.506.216,96 | |
| Pessoal e Encargos Sociais | 21.143.482,45 | 16.000.078,32 | 37.143.560,77 | |
| Juros e Encargos da Dívida | 1.000,00 | 0,00 | 1.000,00 | |
| Outras Despesas Correntes | 15.289.332,47 | 8.072.323,72 | 23.361.656,19 | |
| DESPESAS DE CAPITAL | 5.330.966,24 | 603.816,80 | 5.934.783,04 | |
| Investimentos | 5.314.546,24 | 603.816,80 | 5.918.363,04 | |
| Amortização da Dívida | 16.420,00 | 0,00 | 16.420,00 | |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 300.000,00 | 300.000,00 | |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 300.000,00 | 300.000,00 | |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 410.000,00 | 0,00 | 410.000,00 | |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 410.000,00 | 0,00 | 410.000,00 | |
| Total da Administração Direta | 42.174.781,16 | 24.976.218,84 | 67.151.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 42.174.781,16 | 24.976.218,84 | 67.151.000,00 |
II.– Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 2.581.444,89 | 0,00 | 2.491.213,87 |
| Gabinete do Prefeito | 1.892.824,66 | 0,00 | 1.486.534,02 |
| Secretaria Mun. de Administração | 2.991.982,06 | 0,00 | 2.709.052,49 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 3.141.006,79 | 0,00 | 2.827.385,96 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer | 18.830.013,24 | 0,00 | 17.874.368,75 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 14.493.931,50 | 13.559.057,65 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 73.619,08 | 2.652.668,26 | 2.508.529,19 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural | 1.289.780,60 | 0,00 | 984.822,62 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento da Indústria, Comercio e Serviços | 97.809,48 | 0,00 | 401.716,99 |
| Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos | 9.071.218,37 | 0,00 | 8.979.967,24 |
| Secretaria Mun. De Planejamento | 2.278.701,07 | 0,00 | 2.164.251,22 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 7.756.000,00 | 7.158.100,00 | |
| Total da Administração Direta | 42.248.400,24 | 24.902.599,76 | 67.151.000,00 |
| TOTAL GERAL | 42.248.400,24 | 24.902.599,76 | 67.151.000,00 |
III.– Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01. Legislativa | 2.581.444,89 | |
| 04. Administração | 8.413.660,82 | |
| 08. Assistência Social | 2.681.287,34 | |
| 09. Previdência Municipal | 7.756.000,00 | |
| 10. Saúde | 14.493.931,50 | |
| 12. Educação | 18.309.323,03 | |
| 13. Cultura | 201.471,50 | |
| 15. Urbanismo | 5.091.893,90 | |
| 16. Habitação | 45.000,00 | |
| 17. Saneamento | 1.552.718,73 | |
| 18. Gestão Ambiental | 233.036,72 | |
| 20. Agricultura | 1.289.780,60 | |
| 26. Transporte | 3.095.722,26 | |
| 27. Desporto e Lazer | 319.218,71 | |
| 28. Encargos Especiais | 676.510,00 | |
| 99 - Reserva de Contingência | 410.000,00 | |
| Total da Administração Direta | 67.151.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 67.151.000,00 | |
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 42.248.400,24 |
| Orçamento da Seguridade Social | 24.902.599,76 |
| Saúde | 14.493.931,60 |
| Assistência Social | 2.652.668,26 |
| Previdência Social | 7.756.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 67.151.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetarão o limite previsto no caput deste artigo.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.021.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.021, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2020.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal