Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.184/2019, no valor de R$ 100.847,00 (Cem Mil, Oitocentos e Quarenta e Sete Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	01		Câmara Municipal
Unidade	002		Presidência da Câmara Municipal
Função	01		Legislativa
Sub-Função	031		Ação Legislativa
Programa	0001		Câmara Cidadã
Atividade	2.003		Subsidiar e Desenvolver as Atividades Legislativa
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
44.90.51.00.00.00		Obras e Instalações		1.93.00000	100.847,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação oriundo do Ressarcimento de Sinistro veículo ranger placa QCU-5001, registrado no Banco do Brasil S/A, agência 3644-7, conta corrente 7001-7, ocorrido no dia 19/03/2020.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.164/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.112/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 17 de Dezembro de 2020.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL