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Pref. Cláudia

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2020OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, COM EXECUÇÃO INDIRETA, PARA COBRANÇA E RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS – PLANO DE CONTA COSIF – NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA – MT, COM: CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS (AUTORAIS) DAS PEÇAS UTILIZADAS NA EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS; PATROCÍNIO, JUNTAMENTE COM A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, DOS VALORES EM SEDE JUDICIAL; E TREINAMENTO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIAFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93CONTRATADA: TRIBUTARIUM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA EIRELICNPJ: 06.123.692/0001-41Endereço: Rua Santo Inácio de Loiola, nº 235, Sala 02, Centro.Campo Bom – RS.CEP: 93.700-000Representada por Dra. JEANINE CRISTIANE BENKENSTEINSVALOR GLOBAL: MODULO I - 15% do valor recuperado – ad exitumMODULO II - 20% do valor recuperado – ad exitum.VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2021.HOMOLOGO.Cláudia – MT, 21 de dezembro de 2020.ALTAMIR KURTENPrefeito Municipal