PORTARIA 138/2020

de 21 de Dezembro de 2.020

“Dispõe sobre demissão de servidor publico municipal do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT, nos termos dos artigos 191, inciso III e 193, incisos I, II e III da Lei Municipal 1234/2011, e da outras providencias.”

O PREFEITO DE ROSÁRIO OESTE – MATO GROSSO, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei

Considerando Relatório Conclusivo que opinou pela demissão nos termos do artigo 191, inciso III e artigo 193, incisos I, II e III ambos da Lei Municipal 1.234/2011 (Estatuto do Servidor), por abandono de cargo de Wagner Ataides da Silva (matricula 701), ocupante do cargo de Médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Rosário Oeste – MT, protocolado em 08 de Dezembro de 2.020 nesta Prefeitura pela Comissão Processante designada por força da Portaria 107 de 04 de Novembro de 2.020;

Considerando as disposições legais contidas no artigo 292, § 3º e artigo 200 ambos da Lei Municipal 1.234/2011;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aplicada a pena de demissão prevista no artigo 191, inciso III, por infração funcional prevista no artigo 193, incisos I, II e III ambos da Lei Municipal 1.234/2011 ao servidor WAGNER ATAIDES DA SILVA (MATRICULA 7010.

Artigo 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento responsável pelo fiel cumprimento das disposições contidas na presente portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou fixação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 21 de Dezembro de 2020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal