PORTARIA 139/2020

de 21 de Dezembro de 2.020

“Dispõe sobre demissão de servidor publico municipal da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT, nos termos dos artigos 191, inciso III e 193, incisos I, II e III da Lei Municipal 1234/2011, da Lei Municipal 1.074/2006 e do artigo 10 da Lei Federal 11.350/2006, e da outras providencias.”

O PREFEITO DE ROSÁRIO OESTE – MATO GROSSO, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei

Considerando Relatório Conclusivo que opinou pela demissão nos termos do artigo 191, inciso III e artigo 193, incisos I, II e III ambos da Lei Municipal 1.234/2011 (Estatuto do Servidor), por abandono de cargo de SANDRA LEMES ROMANIN (MATRICULA 193), ocupante do cargo de Agente de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Rosário Oeste – MT, protocolado em 03 de Dezembro de 2.020 nesta Prefeitura pela Comissão Processante designada por força da Portaria 107 de 04 de Novembro de 2.020;

Considerando as disposições legais contidas na Lei Municipal 1.074/2006 e no artigo 10, inciso I da Lei Federal 11.350/2006 que tratam da carreira de Agente de Saúde Comunitário;

Considerando as disposições legais contidas no artigo 292, § 3º e artigo 200 ambos da Lei Municipal 1.234/2011;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aplicada a pena de demissão prevista no artigo 191, inciso III, por infração funcional prevista no artigo 193, incisos I, II e III ambos da Lei Municipal 1.234/2011 a servidora SANDRA LEMOS ROMANIN (MATRICULA 193).

Artigo 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento responsável pelo fiel cumprimento das disposições contidas na presente portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou fixação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 21 de Dezembro de 2020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal