PORTARIA 140/2020

de 21 de Dezembro de 2.020

“Dispõe sobre demissão de servidor publico municipal do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT, nos termos dos artigos 191, inciso III e 193, incisos I, II e III da Lei Municipal 1234/2011, e da outras providencias.”

O PREFEITO DE ROSÁRIO OESTE – MATO GROSSO, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei

Considerando Relatório Conclusivo que opinou pela demissão nos termos do artigo 191, incisos I, VII e VIII da Lei Municipal 1.234/2011 (Estatuto do Servidor), de CATIUCIA DE OLIVEIRA PONDELEKI (matricula 30301), ocupante do cargo de Farmacêutica, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Rosário Oeste – MT, protocolado em 08 de Dezembro de 2.020 nesta Prefeitura pela Comissão Processante designada por força da Portaria 107 de 04 de Novembro de 2.020;

Considerando as disposições legais contidas no artigo 292, § 3º e artigo 200 ambos da Lei Municipal 1.234/2011;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aplicada a pena de demissão prevista no artigo 191, inciso I, VII e VIII da Lei Municipal 1.234/2011 a servidora CATIUCIA DE OLIVEIRA PONDELEKI (matricula 30301).

Artigo 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento responsável pelo fiel cumprimento das disposições contidas na presente portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou fixação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 21 de Dezembro de 2020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal