LEI 1.588/2020

de 17 de Dezembro de 2.020

"Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, conforme fixado na Lei nº 13.708, de 14 de Fevereiro de 2.019 em seu artigo 1º, § 1º, inciso III e Portaria GM/MS nº 3.317, de 7 de Dezembro de 2.020 de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinqüenta reais) a cada mês, partir de Janeiro de 2021 por agente.

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Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor no exercício correspondente, e suplementadas, se necessário.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 17 de Dezembro de 2.020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal