FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Poconé- MT, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, é fixado nos termos desta Lei.

Art. 2º O valor do subsídio mensal dos vereadores, para a Legislatura 2021/2024, será de R$ 3.308,69 (três mil, trezentos e oito reais e sessenta e nove centavos).

Art. 3º O Vereador investido no Cargo de Presidente da Mesa Diretora receberá o subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 4.632,17 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais, dezessete centavos), em razão da assunção de atribuições e responsabilidades concernentes ao exercício da administração do pessoal e dos serviços da Câmara de Vereadores, bem como da direção das atividades legislativas e demais atribuições relacionadas na Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Poconé.

Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a Presidência durante os impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente, proporcionalmente ao período da substituição.

Parágrafo único. A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o numero de dias em que ocorrer a substituição.

Art. 5º As ausências dos vereadores às sessões Ordinárias determinam o desconto de 2/30 (dois trinta alvos), a cada ausência, considerando-se ausência justificada os seguintes casos:

I – doença devidamente comprovada por atestado médico, desde que apresentado em até 03 (três) dias úteis após a sessão;

II – para acompanhamento de conjugue, ascendente, descendente, em caso de doença devidamente comprovada por atestado médico, desde que apresentado em até 03 (três) dias úteis após a sessão;

III – luto pelo falecimento de conjugue, ascendente, descendente.

IV – a serviço da Câmara, por determinação da Mesa ou a serviço dela.

Art. 6º O suplente de vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período em que exerceu a titularidade do cargo.

Art. 7º Fica assegurado aos vereadores o recebimento da 13ª remuneração, no mês de dezembro de cada ano, correspondente ao valor integral de um subsídio mensal.

Parágrafo único. Em caso de licença ou de convocação de suplente, o pagamento de 13ª remuneração será proporcional aos meses em que o vereador exercer a titularidade do cargo, observada a legislação em vigor.

Art. 8º Os subsídios dos Vereadores serão revistos anualmente no mês de Abril, na mesma data e sem distinção de índices de revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformidade com inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, exceto no primeiro ano de mandato.

§ 1º O índice a ser adotado para revisão anual dos subsídios previstos nesta Lei será o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.

§ 2º Os subsídios de que trata esta Lei somente serão pagos no valor fixado desde que não extrapole o limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 9º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:

I – Individualmente, para cada Vereador e para o Presidente, percentuais de 30% do que recebem, em espécie, os Deputados Estaduais, no exercício de 2021.

II – Anualmente no seu somatório, a cinco por cento da receita municipal.

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2021, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 17 de dezembro de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé-MT