FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretário Municipal para os exercícios 2021 a 2024, são fixados e obedecem ao disposto nesta Lei.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2021, os subsídios mensais dos agentes políticos são fixados em parcela única em:

I – Prefeito Municipal R$ 13.000,00 (treze mil reais);

II – Vice-Prefeito R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);

III – Secretários Municipais R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Art. 3º Vice-Prefeito, quando nomeado Secretário Municipal, poderá optar pelo subsídio de Vice-Prefeito ou de Secretário Municipal.

Parágrafo único. Quando o servidor municipal lotado em cargo efetivo for nomeado para exercer um cargo de Secretário, o mesmo deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo efetivo ou pelo subsídio.

Art. 3º A título de 13º salário, no mês de dezembro de cada ano, será devido aos agentes políticos de que trata esta lei, um subsídio no mesmo valor do subsídio mensal fixado no art. 2º, nos termos da Constituição Federal.

Art. 4º Os agentes políticos de que trata esta Lei, terão direito ao gozo de férias de 30 (trinta) dias por ano, sendo devido o subsídio mensal acrescido de 1/3 (um terço) do valor, nos termos da Constituição Federal.

Art. 5º Nos casos de licença de saúde do Prefeito e Vice-Prefeito, aplica-se o disposto no art. 41, da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. Quando, nos casos previstos na legislação previdenciária, houver parcela paga a título de beneficio previdenciário, caberá apenas à complementação do valor pelo Município.

Art. 6º Os subsídios fixados nesta Lei, serão revistos, por lei especifica, no mesmo índice e na mesma data do reajuste geral anual concedido aos servidores públicos municipais, nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal.

§ 1º A iniciativa do Projeto de Lei para revisar os subsídios do Prefeito, e do Vice-Prefeito e Secretários Municipais é de competência Prefeito Municipal, devendo o mesmo ser encaminhado à Câmara Municipal na mesma data em que for encaminhado o Projeto de Lei que reajusta os vencimentos dos servidores.

§ 2º Para efeitos desta Lei entende-se como revisão geral anual a recomposição dos vencimentos dos servidores em virtude da perda do poder aquisitivo em face da inflação acumulada exercício imediatamente anterior, considerando a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, aferida pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou em índice inferior, caso este índice não seja outorgado à categoria dos servidores municipais.

3º Os subsídios, observado o disposto nesta Lei, serão reajustados a partir do exercício de 2022 (dois mil e vinte e dois), ficando vedado o reajuste no primeiro ano de exercício da legislatura.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 17 de dezembro de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé-MT