“Dispõe sobre Horário de Atendimento nas repartições da Administração Pública Municipal de Curvelândia-MT e Ponto Facultativo nos dias que menciona, e dá outras providências”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, a Portaria nº 679, de 30 de Dezembro de 2019 que “divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. ”

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 336 de 20 de Dezembro de 2019 que “divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, para o ano de 2020”;

CONSIDERANDO as tradicionais comemorações de Fim de Ano com as festividades alusivas ao Natal e Ano Novo;

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, especialmente os serviços essenciais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o Horário de 7:00 h as 11:00 h para Atendimento nos Órgãos e nas Secretarias da Administração Pública Municipal nos dias 23/12/2020 (quarta-feira) e no dia 30/12/2020 (quarta-feira).

Art. 2º- Fica decretado Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal os dias 24/12/2020 (quinta-feira) e 31/12/2020 (quinta-feira);

Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica nas Secretarias Municipais que forneçam atendimentos considerados essenciais e indispensáveis, tais como a ESF - Estratégia de Saúde da Família, Unidade Básica de Saúde, Laboratório, Farmácia Básica, Vigilância Sanitária, Abastecimento de Água, Limpeza Urbana e Coleta de Lixo.

Art. 3º - Fica determinado que será de responsabilidade dos (as) secretários (as) municipais em suas respectivas áreas de competência, a implementação de escala de revezamento e trabalhos, para execução dos serviços e definir outras atividades que em razão de sua natureza não possam ser suspensas durante o período de expediente reduzido, disciplinando sua oferta ao público.

Art. 4º os servidores lotados no Indea, Sefaz e Detran, deverão seguir os horários estabelecidos por seus órgãos superiores;

Art. 5º - Fica determinado que os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir o estabelecido em seus horários de trabalhos;

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 21 de Dezembro de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal