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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 027/2011.

VERSÃO: 002/2020

DATA DA VIGÊNCIA: 16/12/2020

ASSUNTO: Dispõe sobre a Normatização e Procedimentos Regulamentares referente à Auditoria Interna a serem adotados pelo Sistema de Controle Interno do Município de Ponte Branca/MT

SETORES ENVOLVIDOS: Todos os Setores da Administração Municipal

UNIDADE EXECUTORA: Secretaria Municipal de Controle Interno

A Secretaria de Controle Interno do Município de Ponte Branca/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n° 391/2009, e Decreto Municipal n° 055/2009, que instituiu e regulamentou o Sistema de Controle Interno.

RESOLVE:

Estabelecer normas e procedimentos regulamentares para a realização de auditorias internas e inspeções, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Ponte Branca, constantes desta Instrução Normativa na prática de suas atividades.

1. DAS RESPONSABILIDES

1.1 - São responsabilidades da Controladoria Interna:

I - Elaborar o plano anual de auditoria interna;

II - Cumprir fielmente as determinações desta Instrução Normativa, observando a metodologia e critérios estabelecidos no manual de auditoria interna, em especial quanto às condições e procedimentos a serem observados no planejamento e na realização das atividades inerentes à auditoria interna e inspeção;

III - Determinar os procedimentos e as respectivas unidades a serem auditadas, indicando a data de início e a estimativa de tempo para a execução dos trabalhos;

IV - Cientificar o Executivo Municipal encaminhando-lhe cópia do Plano Anual de Auditoria Interna do ano seguinte, até o último dia do ano de trabalho da prefeitura;

V - Avaliar a eficácia dos procedimentos de controle, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles, através de atividades de auditoria interna e inspeções;

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VI - Executar os trabalhos de auditoria interna e inspeção de acordo com os procedimentos e técnicas de auditoria interna, definidos nas Normas para o Exercício de Auditoria Interna e Manual de Auditoria Interna.

1.2 - São responsabilidades das unidades sujeitas à auditoria interna e inspeção:

I - Atender às solicitações do Controlador Interno, facultando amplo acesso a todos os elementos de contabilidade e de administração, bem como assegurar condições para o eficiente desempenho do encargo;

II - Atender, com prioridade, as requisições e cópia de documentos e aos pedidos de informação apresentados durante a realização dos trabalhos de auditoria interna e ou/inspeção;

III - Não sonegar, sob pretexto algum, nenhum processo, informação ou documento ao servidor da Controladoria Interna, responsável pela auditoria e/ou inspeção.

2 – AMPLITUDE

No âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

3 - BASE LEGAL:

3.1 - A presente Instrução Normativa tem como base:

I - Constituição Federal (artigos 70 e 74);

II - Constituição Estadual (artigo 46);

III - Lei Complementar n°. 101/200 (artigo 59);

IV - Lei 4.320/64 (artigos 75 a 80);

V - Lei Municipal n° 391/2009 de 10 de novembro de 2009;

VI - Instrução Normativa nº. 001/2009 da Unidade de Controle Interno.

4 – CONCEITOS

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4.1 - Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Auditoria Interna – consiste na análise e verificação sistemática, no âmbito da entidade, dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

II - Auditoria Contábil – é a técnica utilizada no exame dos registros e documentos e na coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio, com o objetivo de obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, a situação econômico-financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas.

III - Auditoria Operacional - atua nas áreas inter-relacionadas do órgão/entidade, avaliando a eficácia dos seus resultados em relação aos recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis, bem como a economicidade e eficiência dos controles internos existentes para a gestão dos recursos públicos. Sua filosofia de abordagem dos fatos é de apoio, voltado a medir a efetividade na observância das rotinas internas e procedimentos de controle, bem como pela apresentação de sugestões para seu aprimoramento.

IV - Auditoria em Tecnologia da Informação - objetiva assegurar a adequação, privacidade dos dados e informações oriundas dos sistemas eletrônicos de processamento de dados, observando as diretrizes estabelecidas e a legislação específica.

V - Auditoria de Avaliação da Gestão - Tem como finalidade verificar a compatibilidade das atividades da administração com as políticas formalmente instituídas, acompanhando indicadores de resultados. A auditoria de gestão compreende o exame das peças que instrui o processo de prestação de contas anual, exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos, verificação da eficiência dos sistemas de controles administrativos e contábil, verificação do cumprimento da legislação pertinente, avaliação dos resultados operacionais e da execução dos programas de governo quanto à economicidade, eficiência e eficácia.

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VI - Auditoria de Acompanhamento da Gestão – Realizada ao longo dos processos de gestão com o objetivo de atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade administrativa, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo anomalias no desempenho da instituição.

VII - Inspeções - É o instrumento utilizado para suprir omissões, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e fatos específicos praticados por responsáveis pelos sistemas administrativos e executores de tarefas, bem como apurar denúncias e representações.

5 - DOS PROCEDIMENTOS

5.1 - Auditoria

5.1.1 - A auditoria interna consiste na análise e verificação sistemática, no âmbito da organização, dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

5.1.2 - A Controladoria Interna realizará auditorias com a finalidade de:

I - Examinar a legalidade dos atos da Administração e os resultados quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de pessoal;

II - Medir e avaliar a execução das diretrizes, objetivos e metas previstas no plano estratégico e a eficiência e eficácia dos procedimentos operacionais e de controle interno;

III - Acompanhar a execução do orçamento e dos programas da Administração, visando comprovar o nível de execução, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento, bem como a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidas na legislação pertinente.

5.1.3 - As auditorias poderão ser:

I - Regulares: referem-se aos trabalhos contidos no Plano Anual de Auditoria e destina-se a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos

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procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos.

II - Especiais: abrange a realização de trabalhos especiais de auditoria, não compreendidos no Plano Anual de Auditoria Interna. Destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e, extraordinária, ou para atender determinação do Prefeito Municipal.

5.1.4 - A ação do Controlador Interno, na execução dos trabalhos, deve pautar-se, ainda, nos seguintes preceitos:

I - Independência;

II - Soberania na aplicação de técnicas;

III - Imparcialidade;

IV - Objetividade;

V - Conhecimento técnico e capacidade profissional;

VI - Cautela e zelo profissional;

VII - Comportamento ético.

5.1.5 - O Controlador Interno, no exercício de suas funções, visando cumprir o objetivo definido em projeto de auditoria, deverão ter livre acesso a todas as dependências do órgão, assim como a documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não podendo lhes ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação, a exemplo de:

I - dispositivos e controles de informações utilizados na própria unidade;

II - relatórios gerenciais elaborados pela própria unidade;

III - relatórios externos que se refiram à unidade;

IV - documentos e formulários utilizados e gerados pela unidade;

V - o que couber, em consonância com os objetivos da auditoria.

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5.1.6 - Quando houver limitação à ação do Controlador Interno o fato deve ser comunicado de imediato, por escrito, ao titular da unidade auditada, solicitando as providências necessárias, ou ao Chefe do Poder Executivo se causada pelo próprio titular.

5.1.7 - Os processos de auditoria serão iniciados mediante emissão de Ordem de Serviço (O.S.), conforme modelo constante do Anexo III (desta Instrução Normativa), subscrita pelo Secretário Municipal de Controle Interno.

5.1.8 - Durante o processo de auditoria, o titular da unidade auditada deve acompanhar a condução dos trabalhos através de reuniões com a equipe técnica responsável pelo trabalho de auditagem e com o Controlador Interno.

5.1.9 - Os trabalhos de auditoria interna serão realizados por servidor da Controladoria Interna, com o auxílio dos líderes das unidades responsáveis pelos sistemas administrativos e das unidades executoras do sistema de controle interno.

5.1.10 - Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifique, a Controladoria Interna poderá requerer ao Prefeito (a), colaboração técnica de servidores lotado em outras unidades do Poder Executivo Municipal ou a contratação de terceiros.

5.1.11 - A Controladoria Interna elaborará o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, que será submetido à apreciação e aprovação do Chefe do Poder Executivo.

5.1.12 - O Plano Anual de Auditoria Interna para o ano subseqüente deve ser concluído e publicado até o último dia útil de cada ano.

5.1.13 - A Controladoria Interna dará ciência do Plano Anual de Auditoria Interna a todas as unidades da Administração Direta e Indireta através de Resolução.

5.1.14 - Será atribuído, como critério e prioridade na elaboração da programação de auditorias, as unidades que:

I - não foram auditadas no exercício anterior;

II - apresentaram índices de eficiência considerados insatisfatórios nos trabalhos de auditoria realizados nos exercícios anteriores;

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III - constem de solicitações encaminhadas à Controladoria Interna pelo Prefeito, Secretários ou Coordenadores.

5.1.15 - A Controladoria Interna deverá realizar avaliação e revisão da programação a cada trimestre ou em qualquer época que venha a sofrer substancial alteração, ou quando houver necessidade.

5.1.16 - O Plano Anual de Auditoria Interna consiste no planejamento dos trabalhos de auditora consoante as Normas Brasileiras de Auditoria Interna, devendo indicar:

I - Os sistemas administrativos ou unidades a serem auditadas,

II - O período estimado de execução dos trabalhos,

III - O objetivo dos trabalhos,

IV - A metodologia,

V - Os custos estimados para a execução das auditorias, quando houver.

5.1.17 - A aplicação do plano de auditoria, in loco, dar-se-á seguindo os passos abaixo relacionados:

I - Analisar os procedimentos e rotinas operacionais conforme os critérios estabelecidos na instrução normativa do processo;

II - Elaborar relatório preliminar de análise de rotinas internas e procedimentos de controle;

III - Encaminhar cópia do relatório preliminar para as unidades auditadas com confirmação da data e horário da reunião para esclarecimento das não conformidades;

IV - Realizar, se necessário, reuniões de esclarecimento das não conformidades.

5.1.18 - Para que a Controladoria Interna possa realizar as auditorias é necessário que todas as Secretarias no âmbito do Pode Executivo Municipal mantenham à disposição dos servidores lotados na Controladoria Interna, no exercício de suas funções, os seguintes elementos:

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I - Contratos e seus aditivos, certame licitatório ou atos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação a que se vincularem;

II - Convênios ou outros instrumentos congêneres e seus aditivos, decorrentes de quaisquer fontes de recursos, acompanhada de seus aditivos;

III - Movimento contábil da execução orçamentária e financeira mensal, com os respectivos extratos, conciliações, anexos e processos;

IV - Relatórios gerenciais elaborados pela própria unidade;

V - Manual de normas e procedimentos de controle aplicáveis à unidade auditada;

VI - Documentos e formulários utilizados e gerados pela unidade;

VII - Até o dia 15 de janeiro de cada ano, Plano Orçamentário Anual;

VIII - Até 31 de dezembro do ano em que foi votada, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei referente ao Plano Plurianual;

IX - Até o quinto dia do segundo mês subseqüente ao encerramento de cada quadrimestre, os Relatórios de Gestão Fiscal, elaborados e apresentados de acordo com as normas da Lei Complementar n. 101/2000, da Secretaria do Tesouro Nacional, exceto se optarem pela prestação de contas semestral ou quadrimestral, tendo em vista que o Município de Ponte Branca possuí menos de 50 mil habitantes;

X - Até o último dia do mês subseqüente, o balancete do mês anterior acompanhado de documentos previstos em normas do Tribunal de Contas do Estado;

XI - Até 60 dias contados do encerramento do exercício, a prestação de contas anuais;

XII - Outros documentos necessários ao desempenho das atividades;

5.1.19 - Cabe a Controladoria Interna:

I - verificar os controles contábeis, financeiros e operacionais, quanto à aplicabilidade, adequabilidade e fidedignidade;

II - verificar o desempenho funcional na execução das atribuições de cada unidade administrativa, na forma regimental;

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III - verificar se as normas internas e externas estabelecidas estão sendo seguidas em toda a sua extensão;

IV - verificar se os bens e direitos estão sendo salvaguardados e utilizados de forma adequada;

V - verificar se todas as transações estão sendo contabilizadas corretamente, bem como, se as demonstrações contábeis refletem a realidade;

VI - orientar os servidores quanto à correta execução de suas funções;

VII - realizar auditorias, inclusive in loco, sobre os fatos e atos administrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, operacional e de recursos humanos;

VIII - propor a adoção de medidas preventivas e corretivas referentes a métodos e processos de trabalho utilizados, visando o seu aprimoramento, bem como as ações necessárias à correção das desconformidades;

IX - apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no exercício de sua missão institucional;

X - subsidiar a alta administração e gerências com informações que lhes facilitem a consecução dos objetivos do órgão;

XI – apoiar e auxiliar o controle interno na execução de suas atividades, a fim de trabalharem de forma conjunta e harmoniosa;

XII - incluir nos trabalhos, sempre que aplicável, os procedimentos necessários para assegurar a confiabilidade dos sistemas informatizados e desenvolver trabalhos específicos voltados a aferir a segurança da informação;

XIII - manter o registro de todas as recomendações e orientações expedidas e exercer o acompanhamento sobre as medidas adotadas, tomando as providências que se fizerem necessárias no caso de sua inobservância;

XIV - realizar diligências para promover operações e levantamento de informações em geral.

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XV – realizar diligências às entidades e solicitar os documentos comprobatórios das mesmas e das pessoas beneficiadas com os recursos do Município, verificando a aplicabilidade e a utilização adequada dos recursos repassados.

5.1.20 - Cabe à unidade auditada:

I - fornecer todas as informações solicitadas pelo controlador Interno;

II - disponibilizar os recursos materiais e pessoais, adequados à execução dos trabalhos a serem desenvolvidos na área;

III - cumprir as recomendações e as ações necessárias à correção das desconformidades, bem como, os prazos estabelecidos nesta instrução normativa e em Relatório de Auditoria, salvo casos excepcionais, devidamente justificados.

5.1.21 - Cabe ao Chefe do Poder:

I - exigir dos responsáveis, quando notificado do descumprimento, o atendimento às recomendações apresentadas pela Controladoria Interna do Município;

II - aplicar as sanções administrativas cabíveis previstas na legislação vigente;

III – Apoiar as ações da Controladoria Interna, contribuindo para a execução das suas atividades.

5.1.22 - Quinze dias antes do início da data prevista para a realização da auditoria, a Controladoria Interna, comunicará a unidade a ser auditada, a data de início, a estimativa de tempo para a execução dos trabalhos, a data de reunião de encerramento, bem como solicitará documentos e informações necessários à execução dos trabalhos.

5.1.23 - A reunião de encerramento visa possibilitar às unidades a apresentação dos esclarecimentos e/ou comprovações que possam sanar eventuais dúvidas, surgidas na conclusão dos trabalhos.

5.1.24 - O instrumento hábil para apresentar os resultados das auditorias realizadas, com a indicação das irregularidades, falhas, omissões e sugestões denomina-se Relatório de Auditoria Anexo IV desta Instrução Normativa.

5.1.25 -Os relatórios de auditoria serão:

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I - Preliminar, emitido antes da conclusão dos trabalhos de auditoria, contendo informações sobre atos e fatos levantados na realização dos trabalhos.

II - Final, emitido após análise das justificativas/esclarecimentos apresentados pelo líder das unidades auditadas. É a conclusão da auditoria, apresentando detalhadamente, o resultado dos trabalhos realizados com a indicação das irregularidades, falhas, omissões e sugestões.

5.1.26 - Os relatórios finais serão encaminhamentos ao refeito (a) Municipal, com as seguintes sugestões:

I - Determinar ao líder da unidade auditada e/ou responsável pelo sistema administrativo a adoção de medidas corretivas e de prevenção;

II - Apurar responsabilidades, quando verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes de infração à norma legal ou regulamentar de natureza administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

III - Determinar a abertura de processo de Sindicância, quando constatado omissão no dever de prestar contas, falta de comprovação de aplicação de recursos recebidos, mediante adiantamentos para despesas, diárias para viagens, ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos ou prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;

5.1.27 - Quando se tratar de auditoria operacional, o relatório só será encaminhado ao Chefe do Executivo se apontar transgressão, de qualquer natureza, à norma legal ou regulamentar e no caso da não adoção das providências em relação às constatações e recomendações apresentadas pela Controladoria Interna.

5.1.28 - A Controladoria Interna deverá acompanhar o cumprimento das determinações do Chefe do Executivo em relação às recomendações/sugestões provenientes das auditorias internas.

5.2 - DAS INSPEÇÕES

5.2.1 - As inspeções terão como objetivo verificar:

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I - A legitimidade, legalidade e regularidade de atos e fatos administrativos ligados à execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;

II - Fatos relacionados a denúncias apresentadas à Controladoria Interna;

III - A organização e a eficiência dos sistemas de controle interno, observando e relatando as omissões e lacunas de informações encontradas;

IV - Elementos para subsidiar a emissão dos relatórios de auditoria e emissão do parecer conclusivo sobre as contas anuais.

5.2.2 - Realizar-se-ão, ainda, inspeções para:

I - Atender solicitações do Prefeito Municipal;

II - Verificar o cumprimento de recomendações da Controladoria Interna e determinações do Prefeito Municipal;

5.2.3 - As inspeções serão realizadas, nas unidades administrativas no âmbito de competência do Poder Executivo, realizadas por servidores lotados na Controladoria Interna.

5.2.4 - O resultado das inspeções será apresentado em relatórios, com a indicação dos trabalhos realizados, as irregularidades, falhas, omissões e sugestões.

5.2.5 - Os servidores serão nomeados Agentes de Auditoria Interna pelo Chefe do Poder Executivo através de Portarias e deverão estar capacitados profissionalmente para o exercício desta função.

5.2.6 - Os trabalhos de auditoria serão iniciados mediante emissão de Ordem de Serviço - O.S. (Anexo III).

6 - DO RELATÓRIO DE AUDITORIA E DOS PRAZOS

6.1.1 - Deverá ser emitido pela Controladoria Interna Relatório de Auditoria (Anexo IV) e o respectivo Parecer, para encaminhamento à unidade auditada, com cópia ao Prefeito no caso do Poder Executivo ou Presidente da Câmara no caso do Legislativo, visando sanar as irregularidades apontadas.

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6.1.2 - Em caso de não apontamento de falha, erro, deficiência, ilegalidade ou irregularidade na unidade auditada, o controlador interno deverá emitir o Relatório de Auditoria relatando os procedimentos verificados e a não incidência de irregularidades encontradas, encaminhando cópia à unidade auditada.

6.1.3 - Em ambos os casos, o Relatório de Auditoria deverá ser encaminhado diretamente ao titular da unidade auditada.

6.1.4 - A unidade auditada tem o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do recebimento, para responder às recomendações e sugestões contidas no Relatório de Auditoria.

6.1.5 - O prazo pode ser prorrogado, uma única vez, por mais 10 (dez) dias, se for apresentado a Controladoria Interna, pedido instruído com justificativa fundamentada.

6.1.6 - A prorrogação por prazo superior ao previsto no caput só é permitida, exclusivamente, em situações excepcionais que exijam maior tempo para uma solução, reconhecida pela Controladoria Interna que, em caso de recusa do pedido, deverá justificá-la.

6.1.7 - O cumprimento dos prazos e recomendações apontadas em Relatório de Auditoria deverá ser monitorado através de Relatório de Acompanhamento de Auditoria, que passa a integrar o processo de auditoria executado.

6.1.8 - Caso as recomendações ou sugestões não sejam atendidas no prazo estabelecido na forma do item 6.1.4 e seus parágrafos, a Secretaria Municipal de controle Interno deverá encaminhar comunicação, por escrito, ao Prefeito no caso do Poder Executivo ou Presidente da Câmara no caso do Legislativo, para adoção das medidas cabíveis.

7 - DO ARQUIVAMENTO E SEGURANÇA DOS DOCUMENTOS:

7.1 - Finaliza o processo de auditoria, arquivando todos os documentos e relatórios utilizados no processo, em pasta específica do processo realizado.

7.2 - Os Papéis de Trabalho deverão ser arquivados em pasta própria e em local seguro, com acesso restrito aos membros do Sistema de Controle Interno;

7.3 - Os Relatórios de Auditoria deverão ser arquivados em pasta própria e em local seguro, com acesso restrito aos membros do Sistema de Controle Interno.

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7.4 - À medida que o Sistema de Controle Interno for recebendo os Ofícios tratados de cada auditoria, estes deverão ser anexados ao respectivo Relatório de Auditoria.

8 – CONSIDERAÇÕES GERAIS

8.1 - As unidades atenderão, com prioridade, às requisições e solicitações de documentos, bem como suas cópias, e aos pedidos de informações apresentados durante a auditoria ou inspeção.

8.2 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao responsável pela auditoria ou inspeção, sob qualquer pretexto.

8.3 - Em caso de recusa ou sonegação, o responsável pela auditoria ou inspeção deverá comunicar ao líder da Controladoria Interna que encaminhará o fato ao Chefe do Poder Executivo.

8.4 - Durante a auditoria e/ou inspeção, se constatado irregularidades que, por sua gravidade, devam ser objeto de providências urgentes, o líder da Controladoria Interna comunicará imediatamente ao Chefe do Poder Executivo.

8.5 - A Controladoria Interna deverá adotar procedimentos apropriados para manter a guarda de toda a documentação e relatórios de auditoria interna pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir do encerramento dos trabalhos.

8.6 - A Controladoria Interna deverá avaliar periodicamente a execução do Plano Anual de Auditoria Interna, podendo realizar sua alteração, comunicando de imediato ao Comitê de Gestão.

8.7 - Os Relatórios de Auditoria e Inspeção subsidiarão oportunamente os relatórios de Auditoria de Avaliação da Gestão bem como a emissão do parecer técnico sobre as contas anuais.

8.9 - O Sistema de Controle Interno jamais poderá disponibilizar um Relatório de Auditoria a algum outro servidor que não seja o responsável pelo respectivo órgão auditado;

9 – DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 - Os esclarecimentos a respeito das Instruções Normativas poderão ser obtidos junto ao Controle Interno.

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9.2 - Cabe ao titular de cada unidade dar conhecimento desta norma aos servidores.

9.3 - O descumprimento da Instrução Normativa acarretará ao infrator e o seu superior imediato, quando for o caso, às penalidades administrativas ou contratuais cabíveis.

9.4 - Independente do resultado alcançado na sindicância ou processo administrativo disciplinar, cópias dos autos serão remetidas à Controladoria Geral do Município.

9.5 - Compõem esta Instrução Normativa os seguintes anexos:

Anexo I – Fluxograma

Anexo II – Plano Anual de Auditoria Interna;

Anexo III– Modelo Ordem de Serviço

Anexo IV – Modelo de Relatório de Auditoria

9.6 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Ponte Branca/MT, 16 de dezembro de 2020.

Eurlete Nogueira Martins

Controladora Interna

CPF: 794.489.171-04

Homologado pelo senhor Prefeito Municipal em: 16/12/2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

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Anexo I

Fluxograma de Auditoria Interna e Inspeção

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Anexo II

PAAI – Programa Anual de Auditoria Interna (Modelo)

Mês	Órgão - Departamento	Atividades para serem verificadas	Status
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro

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ANEXO III

ORDEM DE SERVIÇO

Timbre SCI	ORDEM DE SERVIÇO	Nº ____/20___
Unidade Executora: Secretaria Municipal de Controle Interno

1- Tipo de Trabalho	2-Denominação do Projeto/Serviço	3-Origem
4-OBJETIVO:
5-EQUIPE TÉCNICA

REALIZAÇÃO

6- UNIDADE/ÁREA ESPECÍFICA		7-PERÍODO	8-DIAS ÚTEIS
9-BASE LEGAL: Lei ......../2009, Decreto ......./2009 e Instruções Normativas. Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT / Secretaria Municipal de Controle Interno
10-DATA ____/____/_____	11-AUTORIZAÇÃO

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ANEXO IV

RELATÓRIO DE AUDITORIA

Timbre S.C.I.	PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA - MT SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DEPARTAMENTO DE AUDITORIA		RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº ______/_______
DATA: _____/____/_____	TIPO DE PROJETO	Ordem de Serviço Nº _________	FOLHA Nº:__________

No exame efetuado no (a)_____________________________, subordinado funcionalmente à Secretaria Municipal de ______________________________, encontramos as seguintes irregularidades:

1-

2-

3-

4-

5-

RECOMENDAÇÕES

Para fins de regularizar as situações acima descritas, recomendamos as seguintes providencias:

R1-

R2-

R3-

R4-

R5-

___/___/_____ Envio	____________________________ Departamento de Auditoria	_______________________ Chefe de Controle Interno
___/___/_____ Recebimento	____________________________ Chefe da Unidade Auditada	_______________________ Prefeito Municipal