DECISÃO ADMINISTRATIVA – PAT Nº 0389/2020
22 de Dezembro de 2020
| Identificação do Sujeito Passivo |
| Nome: EXCELENCIA PUBLICIDADE LTDA Endereço: Av. das Palmeiras, s/n- Novo Diamantino Cidade: Diamantino CEP 78.400-00 U.F: MT CNPJ/CPF nº 12.392.075/0001-44 Celular: e-mail: |
Protocolo nº 750/2017, requer suspensão do cadastro por inatividade.
Estes são os fatos de maior relevância.
II – FUNDAMENTO E DECIDO.
Quando a suspensão do cadastro anota que o CNPJ não se encontra baixada, no entanto a ser considerado que a taxa em razão de poder de Policia Administrativa, logo havendo como de fato comprovado a que a empresa esta na inatividade econômica, financeira e operacional, justo a suspensão do cadastro.
Assim sendo, determino a suspensão do cadastro e cancelamento de taxa de alvará do ano de 2018.2019.e 2020 e ainda reconhecer de oficio a prescrição.
A prescrição extingue o direito, pertencente Fazenda Pública, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua constituição definitiva.
Portanto verificamos que a prescrição refere-se à perda da ação de cobrança por parte da fazenda pública municipal, extinguindo não apenas a ação que assegura um direito, mas também o próprio direito, ocorrido à prescrição, extintos estará não apenas o crédito tributário, mas também a obrigação tributária.
No entanto, antes é preciso análise se houve a interrupção da prescrição, nesse sentido diz o CTN:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Por exclusão, o item IV, que é ato do próprio contribuinte ou da administração, a exemplo destas situações enquadra-se uma declaração escrita pelo devedor reconhecendo o débito e solicitando a compensação ou parcelamento do débito, ou quando há processo administrativo pendente de decisão.
Todos os demais são jurídicas, que em regra é execução fiscal. Portanto não há interrupção da prescrição.
Desta forma, pelo dispositivo do Código Tributário Nacional em seu art. 156, V, que a prescrição extingue o crédito tributário, dispositivo este similar no art. 66 da Lei Complementar 020/2013.
Art. 66. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV- a remissão;
V - a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional;
Conclui-se pela Lei que autoriza a prescrição, é desnecessário a edição de decreto ou outro ato legal, a prescrição é auto-executável e seus efeitos independem de regulamentação, conforme CTN, o que foi ratificado pelo TCE-MT:
“Acórdão(s) nº 667/2006(DOE 09/05/2006)
Tributação. Credito tributário. Prescrição e Decadência. Código Tributário Nacional auto-executável.. Requisitos da responsabilidade na gestão fiscal: instituição, previsão e arrecadação
A regra estabelecida no Código Tributário Nacional referente à prescrição é auto-executável, tem eficácia própria e produz efeitos independentes de regulamentação. A norma regulamentadora, estadual ou municipal, não pode contrariar mandamento constitucional regulamentado por lei complementar. A competência tributária não se limita à instituição do tributo, cabendo ao ente tributante a responsabilidade de exercer sua competência tributária plena, que se efetiva com a arrecadação, conforme estabelecido no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acordão nº 274/2007(doe 05/03/2007).
Tributação. Credito tributário. Prescrição. Baixa. Desnecessidade de autorização legislativa. Ausência de impacto de gastos som ensino, saúde e repasse ao Legislativo. Requisitos da responsabilidade na gestão fiscal: instituição, previsão e arrecadação.
É possível proceder à baixa dos valores referentes a divida tributária prescritas sem a necessidade de autorização legislativa. Essa baixa não altera a base de cálculo para o cômputo dos gatos com saúde, educação e transferência ao Legislativo, pois não se trata de receita arrecadada e, sem direito extinto pela fluência da prescrição. A administração pública deve envidar esforços para obter a efetiva arrecadação de seus créditos junto a terceiros, pois se constitui um dos requisitos para gestão fiscal responsável.
Pelos fundamentos acima exposto, DEFIRO pela suspensão do cadastro, cancelamento de taxas de alvará de 2018, 2019 e 2020, e reconhecer a prescrição de 2012 a 2015.
Dê ciência ao contribuinte e publica-se na forma da Lei.
Diamantino-MT, 22 de dezembro de 2020.
JOSE CLAUDINEI ESPINOLA
Secretário Municipal de Fazenda