PORTARIA GP N° 578/2020.
22 de Dezembro de 2020
DATA: 09 de dezembro de 2020.
SÚMULA: Prorroga Auxilio Doença de Servidora Pública Municipal
Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”.
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar o Benefício de auxílio doença da Sra. Simone
Henrique Augusto, servidora efetiva no cargo de Zeladora, matrícula nº 2895, lotada na
Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura, conforme Processo
Administrativo de Auxilio Doença nº 2020.01.029, até 06.01.2021, de acordo com perícia
médica realizada.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Marley Pereira de Andrade
Secretária Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura.
Registre-se e afixe-se.