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Pref. Marcelândia

DATA: 10 de dezembro de 2020.

SÚMULA: Prorroga Auxilio Doença de Servidora Pública Municipal

Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”.

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar o Benefício de auxílio doença da Sra. Patrícia

Gasque Pires, servidora efetiva no cargo de Professora 40hs, matrícula nº 264, lotada na

Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de Auxilio Doença nº

2020.01.009, até 31 de dezembro de 2020, aguardando Processo de Aposentadoria por

Invalidez, conforme perícia médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Sonia Martinis

Secretária Municipal de Educação.

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