PORTARIA GP N° 580/2020.
22 de Dezembro de 2020
DATA: 10 de dezembro de 2020.
SÚMULA: Prorroga Auxilio Doença de Servidora Pública Municipal
Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”.
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar o Benefício de auxílio doença da Sra. Patrícia
Gasque Pires, servidora efetiva no cargo de Professora 40hs, matrícula nº 264, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de Auxilio Doença nº
2020.01.009, até 31 de dezembro de 2020, aguardando Processo de Aposentadoria por
Invalidez, conforme perícia médica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Sonia Martinis
Secretária Municipal de Educação.
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