DECRETO N. 141/2020
22 de Dezembro de 2020
DECRETO N. 141/2020
“Dispõe sobre expediente interno e recesso de final de ano e dá outras providências.”
SILMAR DE SOUSA GONÇALVES, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Municipal e,
Considerando a necessidade do Poder Executivo conter despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, a fim de cumprir os compromissos contraídos;
Considerando ser necessário estabelecer medidas para a redução dos custos de funcionamento da máquina pública, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais;
Considerando o encerramento das atividades administrativas da gestão 2017/2020, bem como as festividades de final de ano;
Considerando a realização de reforma das instalações da Prefeitura Municipal.
DECRETA:
Art.1º Fica estabelecido para os dias 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de dezembro de 2020 o sistema de expediente interno exclusivamente voltado ao encerramento da gestão 2017/2020.
Art. 2º Fica declarado Recesso Administrativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal, entre os dias o dia 31 de dezembro de 2020 e o dia 15 de janeiro de 2021, com diminuição ou suspensão das atividades e dos expedientes.
Art.2º O disposto no artigo anterior não se aplicará aos setores que prestam serviços essenciais, em especial ao Hospital Municipal, limpeza pública, vigilâncias em saúde, CRAS e Conselho Tutelar, os quais manterão equipes permanentes de atendimento, em expediente normal.
Art.3º Caberá aos Secretários Municipais estabelecer quais setores serão paralisados ou não, estabelecendo conforme cada caso, escalas de servidores que manterão as atividades administrativas durante o expediente interno e recesso.
Art. 4º O trabalho do servidor durante do recesso seja em expediente interno ou em cumprimento de escala em hipótese alguma acarretará o pagamento de horas extras, ou plantões, sendo considerados expediente normal prestado pelo servidor.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nossa Senhora do Livramento, 18 de dezembro de 2020.
SILMAR SOUSA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL