DECISÃO ADMINISTRATIVA – PAT Nº 0390/2020
22 de Dezembro de 2020
| Identificação do Sujeito Passivo |
| Nome: TB INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA Endereço: Rod Senador Roberto Campos, s/n- Bairro Novo Diamantino Cidade: Diamantino CEP 78.400-00 U.F: MT CNPJ/CPF nº 04.316.571/0001-90 Celular: e-mail: decivan@tnindustria.com.br |
TB INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, em data de 03.12.2020, protocolou impugnação aos autos de infração nº 01/2020. Com fundamento que n conforme projeto atende a notificação.
Estes são os fatos de maior relevância.
II – FUNDAMENTO E DECIDO.
Trata-se de auto de infração decorrente de notificação decorrente da 1.180/2017 que Dispõe sobre a obrigatoriedade da pavimentação, calçamento ou britamento dos pátios de manobras, vias internas e estacionamentos das empresas instaladas no perímetro urbano de Diamantino/MT, revoga a Lei 1.071 de 09 de setembro de 2.015 e dá outras providências.
Ocorre que o auto de infração nº 01/2020, com ciência pelo contribuinte em data de 18.02.2020, não foi impugnado no prazo razoável de 20 dias, conforme determinado no auto de infração.
Razão esta que a impugnação é INTEPESTIVA. Expirado o prazo para impugnação da exigência, deverá ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo:
§ não caracteriza impugnação;
§ não instaura a fase litigiosa do procedimento;
§ não suspende a exigibilidade do crédito tributário;
§ nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.
Também não merece ser analisada sob a ótica do Art. 149 do CTN, inexistência de fato superveniente ou qualquer dos caso previstos nos incisos I a IX.
Assim sendo, IMPIUGNAÇÃO DESPROVIDA, e mantenho a cobrança do auto de infração 001/2020.
Dê ciência ao contribuinte e publica-se na forma da Lei.
Diamantino-MT, 22 de dezembro de 2020.
JOSE CLAUDINEI ESPINOLA
Secretário Municipal de Fazenda