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Pref. Diamantino

Identificação do Sujeito Passivo

Nome: TB INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Endereço: Rod Senador Roberto Campos, s/n- Bairro Novo Diamantino

Cidade: Diamantino CEP 78.400-00 U.F: MT

CNPJ/CPF nº 04.316.571/0001-90

Celular: e-mail: decivan@tnindustria.com.br

I- RELATORIO

TB INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, em data de 03.12.2020, protocolou impugnação aos autos de infração nº 01/2020. Com fundamento que n conforme projeto atende a notificação.

Estes são os fatos de maior relevância.

II – FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de auto de infração decorrente de notificação decorrente da 1.180/2017 que Dispõe sobre a obrigatoriedade da pavimentação, calçamento ou britamento dos pátios de manobras, vias internas e estacionamentos das empresas instaladas no perímetro urbano de Diamantino/MT, revoga a Lei 1.071 de 09 de setembro de 2.015 e dá outras providências.

Ocorre que o auto de infração nº 01/2020, com ciência pelo contribuinte em data de 18.02.2020, não foi impugnado no prazo razoável de 20 dias, conforme determinado no auto de infração.

Razão esta que a impugnação é INTEPESTIVA. Expirado o prazo para impugnação da exigência, deverá ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo:

§ não caracteriza impugnação;

§ não instaura a fase litigiosa do procedimento;

§ não suspende a exigibilidade do crédito tributário;

§ nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.

Também não merece ser analisada sob a ótica do Art. 149 do CTN, inexistência de fato superveniente ou qualquer dos caso previstos nos incisos I a IX.

Assim sendo, IMPIUGNAÇÃO DESPROVIDA, e mantenho a cobrança do auto de infração 001/2020.

Dê ciência ao contribuinte e publica-se na forma da Lei.

Diamantino-MT, 22 de dezembro de 2020.

JOSE CLAUDINEI ESPINOLA

Secretário Municipal de Fazenda