“Autoriza o município receber através de Escritura de Cessão de Direito áreas de terra de espólio localizada no centro de Vila Bela da Ss. Trindade, para fins de implantação de via pública”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, Estado de Mato Grosso, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a receber através de Escritura de Cessão de Direito do Espólio de Francisco de Souza Nunes e Elza Cruz Nunes, as áreas de terra urbana a ser desmembrada da matrícula 2723, registrada no registro de imóveis desta comarca, 1º Serviço Registral. com a seguinte descrição:

I) De V1 Para V2 azimute 156º28’33”, distancia (m) 4,97 m confrontante Avenida São Luiz. II) De V2 Para V25 Azimute 255º55’11”, distancia (m) 23,04m confrontante Lote 03 – Claudio Cruz Nunes. III) De V25 para V24 Azimute 255º55’11’’, distancia (m) 4,09m confrontante Lote 02 – Claudia Cruz Nunes Hartmann. IV) De V24 para V23 Azimute 253º47’53’’, distancia (m) 4,09m confrontante Lote 02 – Claudia Cruz Nunes Hartmann. V) De V23 para V1 Azimute 66º28’33”, distancia (m) 30,81m confrontante Avenida São Luiz. VI) De V21 para V12 Azimute 156º06’29”’, distancia (m) 48,00m confrontante Lote 01 – Cleonicia Cruz unes de Faria. VII) De V12 para V11 Azimute 156º006’29”, distancia (m) 13,00m confrontante Lote 05 – Iracema de Albuquerque Lunas. VIII) De V11 para V10 Azimute 156º06’29”, distancia (m) 13,00m, confrontante Lote 06 Cleusa Cruz Nunes. IX) De V10 para V9 Azimute 156º06’29”, distancia (m) 13,00m, confrontante Lote 07 – Cleonilda Cruz Nunes Godinho. X) De V9 para V8 Azimute 156”06’29”, distancia (m) 13,00m Confrontante Lote 08 Dalva de Souza Albuquerque. XI) De V8 para V15 Azimute 246º28’33”, distancia (m) 12,00m confrontante rua Pouso Alegre (projeção). XII) De V15 para V18 Azimute 333º06’29”, distancia (m) 50,00m, confrontante Lote 03 – Cleomendes Cruz Nunes. XIII) De V18 para V20 Azimute 336º06’29”, distancia (m) 50,00m, confrontante Lote 02 – Clementes Cruz Nunes. XIV) De V20 para V21 Azimute 66º28’33”, distancia (m) 12,00m, confrontante Avenida São Luiz. Parágrafo Único: a cessão de direitos hereditários o qual se opera a transmissão será realizado através do inventariante Clementes Cruz Nunes.

Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – 74,55 m2 (setenta e quatro metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados) de terras, na escala 1:1.250 e no perímetro 67,00m, incidente sobre o trecho da Avenida São Luiz, Bairro: centro.

II – 1.200,03 m2 (mil e duzentos metros e três centímetros quadrados) de terras, na escala 1:1.250, perímetro 224,00m, sobrevindo sobre o trecho da Rua Coronel Ricardo Franco, Bairro: Centro.

Art. 3º - As áreas em questão serãodestinadaspara logradouros, sem ônus para o município de Vila Bela da Ss. Trindade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Bela da Santíssima Trindade, 17 de dezembro de 2020.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA Prefeito Municipal