EDILSON CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Maringá/MT (FECAMNM), cujo saldo será repassado ao Tesouro Municipal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.034, de 30 de março de 2020.

Nova Maringá, em 21 de dezembro de 2020.

EDILSON CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal