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Pref. São Félix do Araguaia

LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

Cria o Conselho Municipal da Habitação de São Félix do Araguaia e Institui o Fundo Municipal da Habitação.

O Prefeito Municipal de SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Senhor, JOÃO ABREU LUZ, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO I

DO CONSELHO MUN ICIPAL DA HABITAÇÃO DOS PRINCIPIOS, DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES, DAS COMPETENCIA E DA COMPOSIÇÃO

Art. 1º Fica Criado o Conselho Municipal da Habitação de São Félix do Araguaia – CMHSFA – com as funções deliberativas, normativas, fiscalizadora, consultivas e informativas.

Art. 2º O CMHASF terá como objetivo geral a orientar a Política Municipal da Habitação – PMH, devendo para tanto:

I – definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;

II – elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da PMH;

III – discutir e participar das ações de intervenção publica em assentamentos precários;

IV – garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias com renda mensal de até três (03) salários mínimos;

V – articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham funções no setor de habitação;

VI – incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das Políticas Habitacionais e seu controle social;

Art. 3º Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 2º desta Lei, o CMHFSA ficará responsável:

I – pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta popular, referendos, plebiscitos e plenárias;

II – pela convocação de plenárias anuais com a participação de Conselheiros e seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no Município, conforme regulamento a ser elaborado por este Conselho;

III – pela formação de Comitês Regionais Rurais e Urbanos que integrem a população na busca de soluções dentro dos Programas e Projetos desenvolvidos em assentamentos precários;

IV – pela formação de comitês paritários de acompanhamento de Programas e Projetos;

V – pela garantia da ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos Programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de moda a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do SMHIS;

VI – pela garantia da ampla publicidade as regras e critérios para o processo a moradia no âmbito do SNHIS, em especial as condições de concessão de subsídios.

Art. 4º O CMHSFA terá como princípios norteadores de suas ações:

I – a promoção do direito de todos a moradia digna;

II – o acesso prioritário nas Políticas Habitacionais com recursos público, da população com renda familiar mensal de até três (03) salários mínimos;

III – a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da Política Municipal da Habitação.

Parágrafo único. Compreendem-se por moradia digna, p-ara fins de aplicação da PMHSFA a que se atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infra-estrutura e saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais.

Art. 5º O CMHSFA terá como diretrizes:

I – a integrarão dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária – urbanística e jurídica – e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho e de renda e capacitação profissional nestas áreas;

II – articulação da Política habitacional as demais políticas sociais, ambientais e econômicas;

III – a integração da Política Habitacional a política de desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor;

IV – o apoio à implantação dos instrumentos da Política Urbana previsto no Estatuto da Cidade atendendo ao principio constitucional da função social da Cidade e da propriedade.

Art. 6º O CMHFSA terá como atribuições:

I – convocar a Conferencia Municipal da Habitação a cada três (03) anos e acompanhar a implementação de suas Resoluções;

II – participar da elaboração e da fiscalização de Planos e Programas da Política Municipal da Habitação;

III – participar do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de São Félix do Araguaia – FMHSFA;

IV – elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle e de tomada de prestação de contas, entre outras;

V – deliberar sobre os convênios destinados a execução de projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização fundiária, ou demais relacionados a Política Habitacional;

VI – propor diretrizes, planos e programas visando à implantação da regularização fundiária e de reforma urbana e rural;

VII – incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de Políticas Públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;

VIII – possibilitar a informação a população e as instituições públicas e privas sobre temas referentes à Política Habitacional;

IX – constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou permanentes para melhor desempenho de suas funções, quando necessário;

X – propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas alternativas com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais;

XI – acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, instituído pela Lei 11.124 de 16 de junho de 2005;

XII – articular-se com o SNHIS cumprindo suas normas;

XIII – elaborar seu Regimento Interno.

Art. 7º O CMHFSA terá suas funções ligadas à habitação e ao desenvolvimento urbano e rural, devendo acompanhar as atividades e deliberações dos demais Conselhos instituídos no Município de São Félix do Araguaia.

Art. 8º O CMHSFA será composto por um total de onze (11) membros titulares e onze (11) membros suplentes, representantes do Poder Público, da sociedade civil e de movimentos populares e de segmentos setoriais, assim distribuídos:

I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um deles obrigatoriamente o Secretário Municipal de Trabalho e Cidadania, que também exercerá a presidência do Conselho, e respectivos suplentes;

II - 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e respectivo suplente;

III - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal e respectivo suplente;

IV - 01 (um) representante da Sociedade Civil Organizada sem fins lucrativos São Felix do Araguaia e respectivo suplente;

V - 01 (um) representante da Associação de Moradores de São Felix do Araguaia - MT e respectivo suplente;

VI - 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Mato Grosso – Seção São Felix do Araguaia - CREA/MT e respectivo suplente;

VII - 01 (um) representante do segmento empresarial de São Felix do Araguaia e respectivo suplente;

VIII - 01 (um) representante de Organização Não Governamental - ONG, vinculada às atividades de preservação do meio ambiente, e respectivo suplente;

Art. 9º A função de Conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art. 10. O mandato de conselheiro terá a duração de três (03) anos e a possibilidade de sua recondução será decidida no Regimento Interno próprio.

Art. 11. O Presidente do CMHSFA será eleito entre seus pares com mandato de três (03) anos.

Art. 12. Os membros CMHSFA terão seus acentos garantidos na composição do Conselho Gestor do FMHSFA.

CAPITULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DOS RECURSOS E SUA DESTINAÇÃO, DO PATRIMONIO, DA ADMINISTRAÇÃO E DE SEU CONSELHO GESTOR

Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal da Habitação de São Félix do Araguaia – FMHSFA – de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos tempos que dispõe a presente LEI e seu regulamento, visando atender a população do Município de São Félix do Araguaia, das áreas urbanas e rurais.

Art. 14. O FMHSFA ficará vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Cidadania e contará com um Conselho Gestor cuja composição está definida no artigo 21 da presente Lei.

Art. 15. O FMHSFA deverá ter dotação orçamentária própria, nunca inferior a 2% do orçamento municipal anual, correspondente à receita liquida.

Art. 16. Constituirão outros recursos do Fundo:

I – os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União e do Estado e extra-orçamentárias federais especialmente a ele destinados;

II – os crédito adicionais;

III – os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe forem repassados;

IV – os provenientes da aplicação do IPTU progressivo, sobre a sua progressividade, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Operações Consorciadas conforme os percentuais definidos e aprovados na PMHL;

V – os provenientes de captações de recursos nacionais e internacionais, a fundo perdido, realizados pela Secretaria Municipal de Trabalho e Cidadania e destinados especificamente para a PMHSFA;

VI – os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho Deliberativo;

VII – os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS;

VIII – as doações efetuadas, com ou sem encargos, por pessoa jurídica de direito público ou privadas, nacionais ou estrangeiras, assim como os organismos internacionais ou multilaterais;

IX – outras receitas previstas em Lei.

Art. 17. Os recursos do FMHSFA deverão ser destinados a:

I – adequação da infra-estrutura em assentamentos de população de baixa renda e baixíssima renda;

II – aquisição de terrenos para programa de habitação de interesse social;

III – produção de lotes urbanizados;

IV – produção de moradias em sistema de autoconstrução ou mutirões com base em analise técnica e financeira;

V – programas e projetos aprovado pelo CMHSFA;

VI – outros programas e projetos relacionados à questão habitacional, discutidas e aprovadas pelo CMHSFA.

Parágrafo único. Para fins da PMHSFA considera-se de baixíssima renda a família que recebe entre zero n(0) a meio (1/2) salário mínimo e de baixa renda a que recebe entre meio (1/2) a três (03) salários mínimos.

Art. 18. O público beneficiado dos recursos do FMH serão prioritariamente as famílias do Município de São Félix do Araguaia com renda mensal de até três (03) salários mínimos.

Parágrafo único – Para ser enquadrado no caput deste artigo a família deverá comprovar que se encontra domiciliada e residindo no município de São Félix do Araguaia a, pelo menos, dois anos.

Art. 19. Constitui patrimônio do FMHSFA, ale de suas receitas livres, outros bens móveis ou imóveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia para incorporação ao Fundo.

Art. 20. A Administração do FMHSFA será exercida por um Conselho Gestor a quem competirá:

I – zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e programas previstos nesta Lei e em sua regulamentação;

II – analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos;

III – acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas habitacionais em que haja a locação de recursos do FMHSFA;

IV – praticar os demais atos necessários a gestão dos recursos do Fundo e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento;

V – elaborar seu Regimento Interno.

Parágrafo único. O FMHSFA ficará proibido de atuar como tomador de empréstimos.

Art. 21. O Conselho Gestor deverá ser composto pela totalidade dos titulares do CMHSFA e por um representante de cada um dos segmentos:

I – Secretaria Municipal de Trabalho e Cidadania;

II – Dois representantes de outros órgãos ou instituições do Poder Publico Municipal;

III – Câmara de Vereadores.

§ 1º Cada instituição apresentará o nome do titular e seu suplente à Secretaria do Conselho Municipal de Habitação.

§ 2º O mandato dos conselheiros gestores será de 3 (três) anos sendo sua recondução condicionada as normas do regimento interno do CMHSFA.

§ 3º A Presidência do Conselho Gestor será exercida pela Secretaria Municipal de Trabalho e Cidadania.

[ARTIGO 21, INCISOS E PARÁGRAFOS REVOGADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009]

Art. 22. A função de Conselheiro Gesto não será remunerada sem considera de relevante interesse público.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. O CMHSFA para o melhor desempenho de suas funções poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Trabalho e Cidadania – SFA e as entidades de classe a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoria ao Conselho, sempre que se fizer necessário mediante prévia aprovação.

Art. 24. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMHSFA e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle, de tomada de prestação de contas e demais serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a partir de proposta oriunda do CMHSFA.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Trabalho e Cidadania exercerá a função executiva do CMHSFA, devendo garantir os meios necessários a seu funcionamento inclusive o transporte de seus Conselheiros.

Art. 26. Os conselheiros e suplentes para o CMHSFA serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal para assumirem seus cargos para o mandato de 2008 a 2009.

Art. 27. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de quarenta e cinco (54) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Félix do Araguaia - MT, em 20 de dezembro 2007.

JOÃO ABREU LUZ

Prefeito Municipal