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Pref. Apiacás

PORTARIA N.º 033/2020

Leilson Balduino Feitosa, Presidente do Legislativo Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerandoo disposto na Lei Complementar 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus;

Considerandoa necessidade de acompanhar a evolução do risco de contágio provocado pelo Coronavirús, bem como a necessidade de evitar a propagação do vírus;

Considerandoa necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e propagação do Coronavirus (COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal de Apiacás/MT;

Considerando o Decreto Estadual e Municipal que reconhece o Estado de Calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19);

Resolve:

Artigo 1º - Suspender até o dia 30 de junho de 2021, a realização do concurso público no âmbito da Câmara de Vereadores de Apiacás/MT, em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19).

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, 18 de dezembro de 2020.

Leilson Balduino Feitosa

Presidente