LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 592/2007, DE 20/12/2007 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULAMENTA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO
22 de Dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e Regulamentar o Fundo e o Conselho Municipal de Habitação.
O Prefeito Municipal de SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Senhor, JOÃO ABREU LUZ, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social - FMHIS e o Conselho Municipal de Habitação – SMH, criado pela Lei Complementar nº 052/2007 de 15 de janeiro de 2007, bem como a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, estabelecidas nesta Lei, são destinados a propiciar apoio e suporte financeiro implementação do Plano Habitacional de Interesse Social, de acordo com as Diretrizes da Política Nacional de Habitação de Interesse Social.
DA POLITICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 2º A Política Municipal de Interesse Social deve orientar as ações voltadas ao Plano habitacional de Interesse social, desenvolvendo estratégias para o acesso a terra urbanizada e a moradia á grupos familiares de menor poder aquisitivo, articulada as demais Políticas, nos três níveis de governo, estabelecendo base para o desenvolvimento urbano integrado na busca da garantia do direito à moradia digna, devendo para tanto:
I – promover processos democráticos na formalização, implementação e controle dos recursos da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades e da sociedade organizada;
II – buscar articulação com o governo federal w estadual para a implementação do Plano Habitacional de Interesse Social;
III – buscar utilizar processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade habitacional e a redução de custos na implementação do Plano Habitacional de Interesse Social;
IV – estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e do Plano Habitacional de Interesse Social;
V – adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação e dos indicadores de impacto social do Plano Habitacional de Interesse Social;
VI – estabelecer mecanismos para atendimento prioritário ao idoso, deficientes, e famílias chefiadas por mulheres, nos Plano Habitacional de Interesse Social.
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 3º O Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social – FMHIS -, órgão de natureza, contábil, tem como objetivo centralizar e gerenciar os recursos orçamentários para a implementação do Plano Habitacional de Interesse Social, direcionados para a população de baixa renda, de conformidade com os princípios instituídos no Título VI, Capitulo I Seção II da Lei Complementar nº 052/2007 de 15 de janeiro de 2007 – Plano Diretor e sua regulamentação.
Art. 4º Constituirão receitas do Fundo:
I – dotações orçamentárias próprias;
II – recursos provenientes de outros fundos públicos ou privados, ou programas governamentais nacionais ou internacionais;
III – recursos provenientes de empréstimos internos ou externos, desde que destinados para implementação do Plano Habitacional de Interesse Social;
IV – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação;
V – doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas ou de entidades ou organismos nacionais ou internacionais;
VI – outras receitas provenientes de fontes aqui não explicadas.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em instituição oficial, em conta bancária, especialmente, para esta finalidade.
§ 2º Os recursos do FMH, sempre que disponíveis, deverão ser aplicados.
Art. 5º O Fundo Municipal de Habitação será uma unidade orçamentária dentro da Secretaria Municipal de Trabalho e Cidadania.
Art. 6º Os recursos do FMH, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal da Habitação – CMH – e demais legislação que rege a matéria, serão aplicados, obrigatoriamente, em ações vinculadas ao Plano Habitacional de Interesse Social, em especial para:
I – construção, conclusão, melhoria e reforma de moradias;
II – locação de unidades habitacionais para relocação de grupos familiares dentro do Programa de Regularização Fundiária;
III – produção de lotes urbanizados e habitação popular;
IV – recuperação e identificação de habitação em espaços vazios, ociosos ou sub-habitados;
V – implementar, reformar e melhorar a urbanização, infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários;
VI – aquisição de edificações e terrenos para implementação do Plano Habitacional de Interesse Social, na forma da legislação em vigor;
VII – aquisição de material de construção;
VIII – serviços de assistência técnica e jurídica para implementação do Plano Habitacional de Interesse Social;
IX – serviços de apoio à urbanizações comunitárias para ações vinculadas ao Plano Habitacional de Interesse Social;
X – revitalização de áreas degradadas para uso habitacional;
XI – publicação de material informativo com o objetivo de publicizar as formas e critérios de acesso aos Planos Habitacional de Interesse Social do Município, bem como informações que permitam o acompanhamento e fiscalização, pela sociedade, das ações realizadas.
Art. 7º São atribuições da Secretaria Municipal de Trabalho e Cidadania:
I – administrar, propor e liberar os recursos a serem aplicados no Plano Habitacional de Interesse Social, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Habitação;
II – encaminhar ao Chefe do Poder Executivo as propostas de convênios para mutua operação a serem firmados com entidades públicas ou privadas, em consonância com as diretrizes desta Lei, após aprovação do Conselho de Habitação;
III – executar e divulgar a população as formas e critérios de acesso ao Plano Habitacional de Interesse Social, bem como as ações a serem realizadas;
IV – articulações com as demais secretarias que executam Políticas Públicas, visando a melhoria de vida da população, alvo das ações da Política Habitacional;
V – alimentar, com dados dos usuários da Política Habitacional, o Cadastro Único;
VI – participar da Conferência da Cidade;
VII – submeter à aprovação do Conselho Municipal da Habitação:
a) o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, em consonância com o Plano Habitacional de Interesse Social;
b) O Plano de Urbanização Especial;
c) As demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo, trimestralmente;
d) O Plano Plurianual do Fundo; e
e) O orçamento anual do Fundo.
DO CONSELHO
Art. 8º O Conselho Municipal de Habitação, órgão de caráter permanente, de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura administrativa municipal, responsável pela Política Municipal de Habitação e será composto de forma paritária, com representantes do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Trabalho e Cidadania que terá, somente, voto de qualidade, devendo ser substituído, nas suas ausências e impedimentos pelo representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Cidadania.
§ 2º O Presidente do Conselho indicará dentro os servidores Públicos Municipais lotado na Secretaria de Trabalho e Cidadania, um secretário, que deverá assessorar o Conselho, tendo suas atribuições, definidas no Regimento Interno.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho, considerado de relevante interesse público, será exercido gratuitamente pelo período de dois (02) anos, permitida a recondução, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária.
§ 4º Cada membro titular do Conselho Municipal de Habitação terá um (01) suplente, indicado pelo mesmo segmento a que o titular represente.
Art. 9º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão indicadas com a presença de um terço (1/3) dos membros do Conselho e suas deliberações serão tomadas pela maioria do presente e a forma de convocação, bem como a periodicidade das reuniões, definidas no Regimento Interno.
Art. 10. O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 10 (dez) representantes indicados pelo Poder Executivo, a saber:
I – 01 representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Cidadania;
II – 01 representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
III – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V – 01 representante do Gabinete do Prefeito
VI – 01 representante do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
VII – 01 representante do Departamento de Cultura
VIII – o1 representante do Departamento de Esporte
IX – Um representante do Departamento de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
X – 01 – representante do Fundo de Gestão Cooperada da Educação – FUMGICED.
Art. 11. O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 10 (dez) representantes, sendo:
I – 05 (cinco) representantes dos movimentos sociais, a saber:
a) 01 representante de movimento social ligado à área da Habitação;
b) 01 representante de movimento social ligado à área de acessibilidade;
c) 01 representante de movimento social ligado à área de meio ambiente;
d) 01 representante de movimento social ligado à classe sindical;
e) 01 representante de movimento social ligado à área de Direitos Humanos;
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, a saber:
a) 01 representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA;
b) 01 representante de Associação dos Municípios do Médio Araguaia;
c) 01 representante das Entidades religiosas católica;
d) 01 representante das Associações de Bairros;
01 representante das entidades religiosas evangélicas.
Art. 12. Compete ao Conselho de Habitação:
I – fixar critérios, definir diretrizes e estratégias para a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e do Plano Habitacional de Interesse Social, observadas a legislação que rege a matéria;
II – definir as diretrizes, prioridades e estratégias para Política Habitacional de Interesse Social;
III – deliberar sobre a proposta orçamentária, sobre as metas anuais e plurianuais e sobre os Planos de aplicação de recursos do FNH, bem como controlar sua aplicação e a execução, em consonância a legislação pertinente;
IV – deliberar sobre as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – aprovar os Planos de Urbanização Especial, acompanhando sua execução, cabendo-lhe, inclusive, suspender o desembolso de recursos caso seja constatadas irregularidades na aplicação;
VI – deliberar sobre a divulgação das formas e critérios de acesso ao Plano Habitacional de Interesse Social, bem como as ações a serem realizadas;
VII – Cumprir e fazer cumprir, no âmbito Municipal, a Política de Habitação, bem como toda a legislação pertinente;
VIII – convocar, pela maioria de seus membros, justificando por escrito ao Presidente do Conselho, reunião extraordinária;
IX – promover e articular, quando necessários, reuniões com os demais Conselhos existentes no Município;
X – deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxilio do Departamento de Contabilidade, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal;
XI – propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando a consecução dos objetivos dos Programas Sociais e da Política de habitação;
XII – participar das audiências públicas e conferências para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e do Plano Habitacional de Interesse Social no âmbito Município;
XIII – aprovar o Regimento Interno e promover suas alterações, quando necessário.
§ 1º As deliberações do Conselho serão objetos de Resoluções a serem expedidas pelo Presidente do Conselho.
§ 2º Competirá a Secretaria Municipal de Trabalho e Cidadania proporcionar ao Conselho os meios necessários para o exercício de sua competência.
Art. 13. Compete ao Presidente do Conselho:
I – coordenar as reuniões do Conselho;
II – estabelecer ouvido o Conselho, as diretrizes, prioridades e estratégias para a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e do Plano Habitacional de Interesse Social;
III – elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicações anuais e Plurianuais dos recursos do FMH, em consonância com a legislação vigente;
IV – expedir Resoluções relativas à locação dos recursos, na forma aprovada pelo Conselho de Habitação;
V – acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do FMH;
VI – submeter à apreciação do Conselho as contas do FMH, sem prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo, encaminhando-as a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado;
VII – subsidiar o CMH com estudos técnicos necessários ao exercício de suas atividades.
Art. 14. A presente Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
São Félix do Araguaia - MT, em 20 de dezembro 2007.
JOÃO ABREU LUZ
Prefeito Municipal