ATO REVOGATÓRIO N. 009/2020
22 de Dezembro de 2020
ATO REVOGATÓRIO N. 009/2020
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e;
CONSIDERANDO o teor dos ATOS AUTORIZATIVOS N. 008/2020, ATO AUTORIZATIVO N. 009/2020, ATO AUTORIZATIVO N. 010/2020, ATO AUTORIZATIVO N. 011/2020, ATO AUTORIZATIVO N. 012/2020, ATO AUTORIZATIVO N. 013/2020 E ATO AUTORIZATIVO N. 014/2020, que concederão verba indenizatória, conforme estabelecida na Lei n. 756/2017, aos servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo – SINSPU e também conforme estabelecido no Art. 164º, § 1º da Lei nº 908/2019 e acrescido pela Lei Municipal 920/2019, de 30 de maio de 2019, que criou e regulamentou no âmbito do Poder Executivo Municipal a para os Secretários(as) Municipais, a Chefe da Unidade Municipal de Controle Interno, o Chefe de gabinete do Prefeito, para os Secretários(as) Adjuntos, o Tesoureiro Municipal, os Secretários(as) Executivos, os gerentes, o Assessor de Planejamento, Estudos e Projetos - ASPLAN e os Assessores Técnicos.
RESOLVE:
Art. 1°. Revogar as verbas indenizatórias, estabelecidas nas Leis n. 756/2017, aos servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo – SINSPU e na Lei nº 908/2019 e acrescido pela Lei Municipal n. 920/2019, de 30 de maio de 2019, anteriormente concedidas aos seguintes servidores:
I. Adonias Cardoso da Silva, portador da matrícula funcional n. 2039, ocupante do cargo de Borracheiro, no Valor de até R$ 200,00; II. Clenisvaldo Siqueira da Cruz, portador da matrícula funcional n. 1764, ocupante do cargo de operador de máquinas pesadas, no Valor de até R$ 700,00; III. Jairo Primo de Resende, portador da matrícula funcional n. 1763, ocupante do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, no Valor de até R$ 700,00; IV. Luiz Claudio Campos, portador da matrícula funcional n. 375, ocupante do cargo de mecânico de máquinas pesadas, no Valor de até R$ 700,00; V. Alceu Fernandes da Silva, portador da matrícula funcional n. 1751, ocupante do cargo de encanador, no valor de até R$ 200,00; VI. Valdir Soares dos Santos, portador da matrícula funcional n. 1880, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, no Valor de até R$ 200,00. VII. Elder Medeiros Rodrigues, matrícula funcional n. 1765, ocupante do cargo de Operador de Maquinas Pesadas, no Valor de até R$ 200,00. VIII. Wemerson Martins de Oliveira, portador da matrícula funcional n. 054, ocupante do cargo de motorista de veículos pesadas, no Valor de até R$ 200,00. IX. Antônio Júnio Perbuares Silveira, portador da matricula funcional n. 2205, ocupante do cargo Gerente de Especificação de Bens e Serviços - GEREBENS, lotado na Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00; X. Dandara Luz Brito, portadora da matricula funcional n. 2201, ocupante do cargo de Assessora Técnica, lotada no gabinete do Prefeito Municipal, no valor de até R$ 950,00; XI. Adalto Malta Pereira, portador da matricula funcional n. 2206, ocupante do cargo de Gerente de Obras, lotado na Secretaria Municipal Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo, no valor de até R$ 950,00; XII. Idevaldo de Paula Faria, portador da matrícula funcional n. 559, ocupante do cargo Gerente de Acompanhamento Social, lotado na Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 950,00; XIII. Wilton dos Santos Sousa, portador da matrícula funcional n. 840, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura - SEMEELC, no Valor de até R$ 1.600,00; XIV. Sara Silva Trindade de Medeiros, portadora da matrícula funcional n. 1923, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social - SMHTAS, no valor de até R$ 1.600,00; XV. Manoel da Silva, portador da matrícula funcional n. 1522, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo - SINSPU, no valor de até R$ 1.600,00; XVI. Adeliane Viana da Silva Rodrigues, portadora da matrícula funcional n. 2118, ocupante do cargo de Tesoureira Municipal, no valor de até R$ 1.600,00; XVII. Davison Barbosa Cabral, portador da matrícula funcional n. 2137, ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Serviços públicos e Urbanismo, no valor de até R$ 1.400,00; XVIII. Moisés Pereira da Silva, portador da matrícula funcional n. 2138, ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG, no valor de até R$ 1.400,00; XIX. Helem da Silva Nunes, portadora da matrícula funcional n. 1767, ocupante do cargo de Secretária Chefe de Gabinete, lotada no gabinete do Prefeito Municipal, no valor de até R$ 1.600,00. XX. Luiz Antônio da Silva Ribeiro, portador da matrícula funcional n. 2135, ocupante do cargo de Secretário Executivo Comunicação, no valor de até R$ 1.400,00; XXI. Adbaldo Nunes Milhomem, portador da matrícula funcional n. 1761, ocupante do cargo de Gerente de Turismo e Cultura (GERETUC), lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, no valor de até R$ 950,00. XXII. Natalina Cardoso da Silva, portadora da matrícula funcional n. 2141, ocupante do cargo de Gerente de Finanças, conciliações e Baixa de Despesas, no valor de até R$ 950,00; XXIII. Rosania Pereira Ramos, portadora da matrícula funcional n. 2085, ocupante do cargo de Gerente de Administração, no valor de até R$ 950,00; XXIV. Iranizo Matos Rodrigues, portador da matricula funcional n. 2103, ocupante do cargo de Gerente de Licitação e Elaboração de Contratos, no valor de até R$ 950,00; XXV. Ozéias Trindade Valverde, portador da matricula funcional n. 2080, ocupante do cargo de Gerente de Arrecadação e Fiscalização Tributária, no valor de até R$ 950,00; XXVI. Gilvan Lima Ramos, portador da matricula funcional n. 2082, ocupante do cargo de Assessor de Planejamento Estudos e Projetos - ASPLAN, no valor de até R$ 950,00; XXVII. Marcos Antônio Lopes de Oliveira, portador da matricula funcional n. 2101, ocupante do cargo de Assessor de Planejamento Estudos e Projetos - ASPLAN, no valor de até R$ 950,00; XXVIII. Jakeline Tavares Grecchi, portadora da matricula funcional n. 2140, ocupante do cargo de Secretária Executiva do Prefeito, lotada no gabinete do Prefeito Municipal, no valor de até R$ 950,00. XXIX. Jucerlei Bonatto, portadora da matricula funcional n. 1453, ocupante do cargo de Assessoria Técnica, no valor de até R$ 950,00, XXX. Sebastião Siqueira da Cruz, portador da matrícula funcional n. 1754, ocupante do caro de Assessoria técnica, no valor de até R$ 950,00; XXXI. Ronaldo Evangelista da Rocha, portador da matricula funcional n. 2121, ocupante do cargo de Gerente de Gestão de Frotas e Contratos – GEFROCONT, no valor de até R$ 950,00; XXXII. Iuri Ferreira Peres, portador da matricula funcional n. 2123, ocupante do cargo de Gerente de Convênios e Prestação de Contas - GECONPRES, no valor de até R$ 950,00; XXXIII. Virgília Dias de Campos Brunetta, portadora da matricula funcional n. 2169, Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 1.600,00; XXXIV. Lidiane Matos Lima, portadora da matricula funcional n. 2157, ocupante do cargo de Assessora da Assessoria Técnica - ASSETEC, no valor de até R$ 950,00; XXXV. Ezequiel Ferreira Machado, portador da matricula funcional n. 2146, ocupante do cargo de Gerência de Empenho, Registro e Informações Contábeis – GER/EMREGINC, no valor de até R$ 950,00; XXXVI. Deyliany Almeida Goulart, portadora da matricula funcional n. 2156, ocupante do cargo de Gerente de Administração e Planejamento em Saúde, no valor de até R$ 950,00; XXXVII. Gabriela Pereira Lima, portadora da matricula funcional n. 2155, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Saúde, no valor de até R$ 1.600,00; XXXVIII. Amilton Parente Vasconcelos, portador da matricula funcional n. 2148, ocupante do cargo de Assessor da Assessoria Técnica – ASSETEC, no valor de até R$ 950,00; XXXIX. Francisco Lira da Silva, portador da matrícula funcional n. 2199, ocupante do cargo de Subprefeito, no valor de até R$ 950,00; XL. Samuel Gloria Ferreira, portador da matricula funcional n. 2152, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Assuntos Institucionais, lotada no gabinete do Prefeito Municipal, no Valor De R$ 1.400,00; XLI. Wesley Ferreira Martins, portador da matricula funcional n.2204, ocupante do cargo Gerente De Meio Ambiente, no valor de R$ 950,00; XLII. Vânia Maria Damasceno, portador da matricula funcional n.2202, ocupante do cargo Gerente de Esporte e Lazer, no valor de R$ 950,00; XLIII. Giselle Da Luz Brito, Portadora da matricula funcional n. 2207, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana - SMTU, lotada na Secretaria Municipal Trânsito e Mobilidade Urbana - SMTU, no valor de até R$ 1.600,00. XLIV. Rael Coelho Gomes, portador da matricula funcional n. 2207, ocupante do cargo de Secretário Municipal De Meio Ambiente, Agricultura, Comércio E Desenvolvimento Econômico - SEMAACDEC, lotado na Secretaria Municipal De Meio Ambiente, Agricultura, Comércio E Desenvolvimento Econômico - SEMAACDEC, no valor de até R$ 1.600,00.Art. 2º. A revogação do presente Ato Autorizativo não exime o referido servidor de realizar a prestação de contas do benefício anteriormente concedido, consistente na apresentação de relatório, dispensáveis documentos fiscais, justificando as despesas, até o último dia útil de cada mês.
Art. 3º. A verba indenizatória concedida não incide qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratório do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelos parcelamentos de receitas não tributária para efeito do imposto de renda.
Art. 4º. Este Ato Revogatório entra em Vigor na data de sua expedição, com os seus efeitos legais e financeiros a partir dia 31 de dezembro de 2020, devendo ser encaminhada a Gerência de Administração, para providências e arquivamentos.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal