DECRETO Nº. 098, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE RECESSO FUNCIONAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os dias comemorativos do natal e da véspera de ano novo, instituídos nos incisos XV e XVI do art. 1º da Portaria nº. 679, de 31 de dezembro de 2019, expedida pelo Ministério da Economia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 336, de 23 de dezembro de 2019, que trata sobre o cronograma de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso para o ano de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 05, de 02 de janeiro de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº. 080, de 26 de janeiro de 2020, que divulga os feriados nacionais, estaduais, municipais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Salto do Céu-MT;

CONSIDERANDO o não prejuízo da efetividade, eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Salto do Céu-MT,

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado recesso nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020 nos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Salto do Céu-MT, ressalvados os serviços públicos essenciais, cuja prestação não admita interrupções, que deverão funcionar em regime de plantão, conforme sua própria organização interna.

Art. 2º. Nos dias de recesso, 24 e 31 de dezembro de 2020, não haverá expediente e tampouco atendimento ao público externo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Salto do Céu-MT.

Art. 3º. Em consonância com o Decreto nº. 05, de 20 de janeiro de 2011, ficam mantidos os serviços municipais nas unidades administrativas responsáveis pelas áreas da saúde, bem como as atividades do Conselho Tutelar, em regime de plantão, haja vista que por suas naturezas de serviços essenciais não podem sofrer interrupções.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Salto do Céu-MT, em 21 de dezembro de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal