A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.214.160/0001-21, com sede administrativa à Rua Dr. Mário Corrêa n. 452, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, brasileiro, divorciado, Empresário, Engenheiro Civil, inscrito no CREA/MT sob o nº 2.705, portador da Cédula de Identidade sob o RG 1973153-1, SSP/MT, e do CPF 125.443.291-49, residente e domiciliado na Rua Marechal Rondon nº 526, Bairro: Centro, no Município de Vila Bela da Ss. Trindade, e, de outro lado, a empresa: MULTI ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ: 07.957.249/0001-39, localizada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 2000 – 2 andar sala 205 na cidade de Cuiabá – MT, neste ato representado pelo seu sócio proprietário Sr. Claudio Henrique Teodoro de Almeida, brasileiro, Casado, portador da Cédula de Identidade sob o RG nº 827.899 SSP/MT, CPF nº 523.386.901-25, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo licitatório realizado na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 010/2020, ratificada em 18 de dezembro de 2020, mediante as cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - o presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para prestar serviços de assessoria técnica para revisão na proposta orçamentária para o exercício de 2021, incluindo estudos, elaboração, revisões e adequação do equilíbrio financeiro entre as fontes de recursos vinculadas na proposta orçamentária e, dar apoio na realização de audiência pública para apresentação da mesma, em conjunto com Poder Legislativo,conforme especificado no Termo de Referência e na proposta de preços da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 010/2020, devidamente ratificada pelo Sr. Prefeito Municipal, documentos estes que dele passam a fazer parte integrante, independente de transcrição.

ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	PREÇO UNIT.	VALOR TOTAL
01	PRESTAR SERVICOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E ESPECIALIZADA PARA REVISÃO NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, INCLUINDO REVISÃO NO ESTUDO DA RECEITA E DESPESA; ADEQUAÇÃO DOS VALORES DA RECEITA E DESPESA QUE ESTÃO INCOMPATÍVEIS; REVISÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE A RECEITA E A DESPESA DE TODAS AS FONTES DE RECURSS QUE ESTÃO VINCULADAS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ELABORAR O SUBSTITUTIVO DA PROPOSTA DA LOA 2021 PARA PROTOCO NO PODER LEGISLATIVO; DAR APOIO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM CONJUNTO COM PODER LEGISLATIVO, PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2021, ATENDENDO AO "IDUSO" DO TCE/MT, LEI Nº 101/00, LEI 4.320/64	1	9.170,00	9.170,00
	TOTAL			9.170,00

CLÁUSULA PRIMEIRA – A vigência do presente contrato terá inicio na assinatura do mesmo e término em 18 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, a critério exclusivo do CONTRATANTE, por razões de interesse público e de conveniência administrativa, observados os termos deste Edital e as disposições do § 1º, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - O valor global deste Contrato é de R$ 9.170,00 (nove mil cento e setenta reais), que será pago ao CONTRATADO de acordo com a execução dos serviços, devidamente atestado o recebimento dos mesmos na forma prevista neste Contrato.

Parágrafo único – Sobre o valor estabelecido nesta Cláusula, incidirão descontos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma da legislação pertinente em vigor.

CLÁUSULA TERCEIRA - Este Contrato é regido pelas disposições do Código Civil Brasileiro, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, e demais legislação aplicável, e as despesas de sua execução correrão por conta da seguinte dotação consignada no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício:

Órgão 03 – Secretaria Mun. Administração

Unidade 01 – Secretaria Mun. Administração

2.008 - Manutenção da Secretaria Mun. Administração

3.3.90.39 – Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica.

Ficha: 30

CLÁUSULA QUARTA - Competirá ao Secretário da pasta e ao Fiscal de contrato nomeado pela portaria n. 361/2020 fiscalizar e acompanhar o cumprimento da execução deste Contrato, o que não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

Parágrafo único - Este contrato faz lei entre as partes, as quais concordam expressamente com seu inteiro teor, desistindo desde já de quaisquer outros direitos nele não contidos.

CLÁUSULA QUINTA - A inobservância, pela CONTRATADA, de cláusula ou obrigações constantes deste Contrato ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, implicará na sua rescisão automática de pleno direito, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, ficando estipulada uma multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do Contrato, para a parte que infringir qualquer de suas cláusulas.

Parágrafo único – A CONTRATADA responderá perante a Administração Municipal e terceiros, pelos eventuais prejuízos a que der causa por imprudência, imperícia ou negligência na prestação dos serviços objeto deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – Sem prejuízo do disposto na legislação pertinente em vigor, rescindir-se-á este Contrato a qualquer tempo, atendida a conveniência administrativa e o interesse público, por comum acordo das partes ou unilateralmente por qualquer delas, mediante prévia e expressa notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem ônus rescisórios de qualquer natureza, sendo, no entanto, devido ao CONTRATADO o pagamento pela execução dos serviços até a data da rescisão.

CLÁUSULA SÉTIMA - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas dos termos do presente Contrato, fica eleito o foro da Comarca de Vila Bela da Ss. Trindade - MT, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato em duas (02) vias, de igual teor e valia, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 18 de dezembro de 2020.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO

CONTRATANTE

MULTI ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E COMUNICAÇÃO LTDA CNPJ: 07.957.249/0001-39 CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

1 ._______________________________	2. ______________________________
Nome: ADRIELLI MOREIRA DA SILVA	Nome: ALESSANDRO S. DE SOUZA
CPF : 024.962.811-29	CPF : 972.790.991-49
R.G. : 2.012.051-6 SSP/MT	R.G : 14.6053-76 SSP/MT