LEI N.º 1388/2015

De 22 de setembro de 2.015+-

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARe dá outras providências.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIRATINGA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a reforçar as seguintes, dotações do orçamento vigente:

05.080 – FUNDO MUNICIPAL DO SALARIO EDUCAÇÃO

1236160602080 - Manutenção do Programa Salário Educação

3390300000 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 0115 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional do Des. da Educação – FNDE R$ 51.000,00

SUBTOTAL R$ 51.000,00

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos referidos no artigo anterior serão utilizados recursos de previsão complementar de receita vinculada à fonte mencionada:

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, REDUÇÃO DE CRÉDITO até o montante de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinados a corrigir distorções entre o previsto e o a realizar, reduzindo a seguinte dotação do orçamento vigente:

02.020 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

2678240402018 – Manut. de Estradas Vicinais com Lev. de Linhas Mestres

3390300000 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 0130 – Rec. do Fundo de Transporte e Habitação FETHAB R$ 201.000,00

SUBTOTAL R$ 201.000,00

02.030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1236160102025 – Manuter o Ensino Fundamental

31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recursos: 0101 – Receitas de Imp. e Transf. Imp. - Educação R$ 150.000,00

SUBTOTAL R$ 150.000,00 TOTAL R$ 351.000,00

Artigo 4º - Para cobertura da redução dos créditos referidos no artigo anterior serão utilizados recursos anulação de previsão de receitas vinculadas às fontes mencionadas:

Artigo 5º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1340/2014 de 30 Dezembro 2014 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 Dezembro.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 22 de setembro de 2015.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal