oficio devolução emergencial
22 de Dezembro de 2020
Ofício nº 279/2020/FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS.
Campinapolis-MT,21 de Dezembro de 2020.
Aos Servidores Municipais.
Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT
Referência: Devolução de Auxílio Emergencial ao Governo Federal.
Prezados Servidores,
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente expediente, tendo em vista o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19) responsável pela pandemia de 2019.
Foi alterada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a qual em seu teor estabelece medidas excepcionais de proteção social. Sendo uma destas o Auxílio Emergencial, que foram obtidos de forma imprópria por alguns servidores.
No tocante ao servidor público efetivo, não compete receber tal benefício ora ofertado pelo Governo Federal. Vejamos o Art. 2º, II da referida Lei:
“Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
[...]
II - Não tenha emprego formal ativo;”
Fica demonstrado assim, o recebimento indevido por parte do servidor público efetivo, inativos e pensionistas, que se cadastrou para o recebimento do Auxílio Emergencial e que esteja usufruindo indevidamente.
A partir das conclusões deste levantamento, estamos trabalhando para inibir a realização de novos pagamentos indevidos e estimular a devolução dos valores já recebidos pelos servidores.
Segue o passo a passo para que seja feita a devolução do benéfico ao Governo Federal:
Como devolver o Auxílio Emergencial ao Governo
Passo 1. Acesse o site para devolver auxilio emergencial: www.devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br
Então, entre com o seu CPF, faça a verificação do reCAPTCHA e clique em "Emitir GRU";
Passo 2. Caso opte pelo pagamento em qualquer banco, você deverá fornecer o seu endereço completo. Feito isso, faça a verificação do reCAPTCHA e clique em "Emitir GRU".
Limitados ao assunto, certos de vossa compreensão, nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento que porventura se fizerem necessária, e, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Alvimar Justino Marques
Secretário Municipal de Administração de Campinápolis - MT