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Pref. Campinápolis

Ofício nº 279/2020/FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS.

Campinapolis-MT,21 de Dezembro de 2020.

Aos Servidores Municipais.

Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT

Referência: Devolução de Auxílio Emergencial ao Governo Federal.

Prezados Servidores,

Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente expediente, tendo em vista o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19) responsável pela pandemia de 2019.

Foi alterada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a qual em seu teor estabelece medidas excepcionais de proteção social. Sendo uma destas o Auxílio Emergencial, que foram obtidos de forma imprópria por alguns servidores.

No tocante ao servidor público efetivo, não compete receber tal benefício ora ofertado pelo Governo Federal. Vejamos o Art. 2º, II da referida Lei:

“Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

[...]

II - Não tenha emprego formal ativo;”

Fica demonstrado assim, o recebimento indevido por parte do servidor público efetivo, inativos e pensionistas, que se cadastrou para o recebimento do Auxílio Emergencial e que esteja usufruindo indevidamente.

A partir das conclusões deste levantamento, estamos trabalhando para inibir a realização de novos pagamentos indevidos e estimular a devolução dos valores já recebidos pelos servidores.

Segue o passo a passo para que seja feita a devolução do benéfico ao Governo Federal:

Como devolver o Auxílio Emergencial ao Governo

Passo 1. Acesse o site para devolver auxilio emergencial: www.devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br

Então, entre com o seu CPF, faça a verificação do reCAPTCHA e clique em "Emitir GRU";

Passo 2. Caso opte pelo pagamento em qualquer banco, você deverá fornecer o seu endereço completo. Feito isso, faça a verificação do reCAPTCHA e clique em "Emitir GRU".

Limitados ao assunto, certos de vossa compreensão, nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento que porventura se fizerem necessária, e, renovamos nossos votos de estima e consideração.

Atenciosamente.

Alvimar Justino Marques

Secretário Municipal de Administração de Campinápolis - MT