LEI Nº 655, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, DE ACORDO COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL Nº 9.394/96.”

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL do Poder Legislativo apresenta a seguinte Redação final do Projeto de Lei nº. 025/2020, autoria do Poder Executivo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art.1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de São Pedro da Cipa, como órgão colegiado de caráter, fiscalizador e consultivo segundo suas competências e atribuições, a aplicação da legislação educacional e propõe sugestões de aperfeiçoamento da educação do Municipal de São Pedro da Cipa, como seu integrante, sendo-lhe assegurados os princípios da representatividade, pluralidade, autonomia e democracia no exercício de suas funções.

Art. 2º- O Conselho Municipal de Educação de São Pedro da Cipa, tem como finalidade assegurar aos grupos representativos da sociedade civil e poder público municipal o diálogo e o direito de participar de definição e acompanhamento da execução das políticas públicas para a educação do Município de São Pedro da Cipa, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.

Art. 3º- Cabe ao Conselho Municipal de Educação:

I - participar da definição das políticas municipais de educação e na elaboração do Plano Municipal de Educação;

II- analisar/fiscalizar obrigatoriamente todas as ações do Conselho da Alimentação Escolar – CAE e as ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB;

III - fiscalizar a execução de planos, programas, projetos e experiências na área da educação;

IV - acompanhar os profissionais da educação, visando seu melhor desempenho pedagógico e formação profissional;

V – orientar e fiscalizar o funcionamento da Educação Infantil e Ensino Fundamental em todas as etapas e modalidades das Instituições pertencentes ao Município de São Pedro da Cipa;

VI - emitir pareceres sobre convênios, acordos contratos sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica no âmbito municipal que lhe forem submetidas pelo Poder Executivo ou Legislativo Municipal, e por entidades da sociedade civil organizada e/ou cidadãos;

VII - responsabilizar pelo acompanhamento, orientação e aplicação da legislação vigente das políticas educacionais do Município;

VIII - manter e atualizar um banco de dados estatísticos educacionais do Município, oferecendo subsídios aos órgãose aos poderes públicos para a melhoria do fluxo de alunos, do rendimento escolar e da qualidade educacional;

IX- acompanhar os dados da matrícula da população e idade escolar em todas as etapas e modalidades da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Educação Básica;

X – participar da gestão democrática nas Instituições de Ensino, com acompanhamento do Conselho, nas comissões instituídas para os processos de consultas públicas; que garanta a democracia;

XI - zelar pelo cumprimento da legislação educacional vigente implementando o processo da avaliação institucional nas unidades de ensino;

XII - acompanhar o censo anual escolar, no âmbito Municipal de Ensino;

XIII - articular junto aos demais Sistemas Educacionais, ações de cooperação através do regime de colaboração que visem a melhoria da qualidade de ensino;

XIV - elaborar e alterar, quando necessário, o seu regimento interno;

XV - pronunciar-se sobre a aplicação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação;

XVI - manter intercâmbio com conselhos municipal, estadual e federal de Educação.

Art. 4º- O Conselho Municipal de Educação será composto por 24 (vinte e quatro) conselheiros e seus respectivos suplentes representantes dos seguintes segmentos sociais:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - 01 (um) representante dos Conselhos Tutelares;

III - 01 (um) representante do segmento de pais de alunos das Escolas da Rede Municipal de Ensino indicados pelos Conselhos Escolares;

IV - 01 (um) representante dos Estudantes da Educação Básica Pública, indicado pela própria entidade;

V - 01 (um) representante dos profissionais da educação sendo um professor indicado pela categoria;

VI - 01 (um) representante dos profissionais da educação sendo um técnico-administrativo indicado pela categoria;

VII - 01 (um) representante da instituição estadual de ensino;

VIII - 01 (um) representante dos sindicatos que representa os profissionais de educação da Rede Estadual e Municipal de Ensino (SINTEP);

IX - 01 (um) representante dos sindicatos que representa os profissionais de educação da Rede Municipal de Ensino (SISPMUSP);

X - 01 (um) representante do Conselho Escolar da Rede Municipal de Ensino no Município;

XI - 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa; (vereador ou funcionário efetivo da casa de leis);

XII - 01 (um) representante da diocese de São Pedro da Cipa.

§ 1º. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, devendo ser indicados até 30 (trinta) dias antes do término do Mandato dos Conselheiros anteriores.

§ 2º. Os Conselheiros Tutelares e Suplentes nomeados em função da nova composição serão indicados pelos respectivos segmentos para cumprirem o mandato em curso, sendo permitido mais uma única recondução subsequente de quatro anos.

Art. 5º. A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação será considerada atividade de relevante interesse social, tendo prioridade sobre quaisquer outras atividades públicas.

Art. 6º- Fica assegurada a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Art. 7º- É vedado aos Conselheiros que forem representantes técnicos, professores e dirigentes escolares; ou de servidores das escolas públicas, e dos alunos, no curso do mandato, ou seja, no exercício das suas funções:

I - a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

II - a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;

III - o afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do termino do mandato para o qual tenha sido designado;

IV - a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, quando os Conselheiros forem representantes de estudantes e estiverem exercendo as atividades do Conselho.

Art. 8º -Os membros do Conselho Municipal de Educação, após sua nomeação apenas perderão seus mandatos:

I - pela renúncia;

II - em caso de ausência injustificada a mais de 04 (quatro) reuniões consecutivas, ou 4 alternadas;

III - em caso de improbidade administrativa;

§1º. Em caso de vacância por um dos motivos citados assume o respectivo suplente.

§2º. Em caso da vacância do titular e do suplente conforme incisos I, II e III do artigo 8º, o Conselho Pleno reunirá e suspenderá a Entidade durante o mandato em curso.

Art. 9º -O Conselho Municipal de Educação de São Pedro da Cipa é composto da seguinte forma:

I – Estrutura Organizacional:

a) Presidência;

b) Vice-Presidência;

c) Presidência de Câmaras;

d) Secretaria-Executiva.

II – Composição Funcional:

a) Plenária;

b) Câmara de Educação Infantil;

c) Câmara de Ensino Fundamental e de Legislação e Normas;

d) Comissões Permanentes ou Temporárias.

Art. 10 - As atribuições, as normas, e o funcionamento do Conselho serão definidas e avaliadas de acordo com Regimento Interno, que será aprovado por maioria absoluta de seus membros e homologado por Resolução.

Art. 11-A Presidência do Conselho Municipal de Educação será composta por um Presidente e Vice-Presidente eleitos pelo Conselho Pleno, ou seja, com a participação de todos conselheiros por maioria absoluta.

§ 1º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos ou no caso de vacância do cargo;

§ 2º A escolha do Presidente e Vice-Presidente e Presidentes de Câmara será realizada mediante apresentação de chapa para mandato de 04 (quatro) anos.

§ 3º Caberá ao Presidente convocar e presidir as sessões plenárias com o direito de voto, em caso de empate;

Art. 12 - O Conselho Pleno, integrado por todos os Conselheiros Municipais de Educação de São Pedro da Cipa, é o órgão superior do Conselho Municipal de Educação, funcionando também como instância consultiva e fiscalizadora máxima das suas competências.

Art. 13 - A Secretaria-Executiva como órgão de assessoramento, prestará apoio técnico e administrativo do CME (Conselho Municipal de Educação).

§ 1º O(a) Secretário(a) será um técnico da Secretaria da Educação, indicado(a) pelo Secretário(a) Municipal de Educação em comum acordo com Conselho Pleno.

Art. 14 -O Conselho Pleno reunir-se-á quinzenalmente, bem como as Câmaras, podendo ser de forma alternada entre Pleno e Câmaras em sessão ordinária e extraordinariamente, sempre que convocado pelos seus respectivos Presidentes, ou por um terço dos seus membros.

Art. 15 - Os atos normativos emanados do Conselho Municipal de Educação adquirem eficácia, após assinatura do Presidente, homologação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação e sua devida publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 16 - As despesas correntes de manutenção do Conselho Municipal de Educação de São Pedro da Cipa será da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 17- Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa – MT, aos 21 dias do mês de dezembro de 2020.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL