PORTARIA N.º 236/2020.
22 de Dezembro de 2020
PORTARIA N.º 236/2020.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a ata do Executivo Municipal de 21 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.082/2018;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face das servidoras Q. A. S., matrícula n.º 3223 e E. S. P., matrícula n.º 4491, para apurar os fatos narrados na ata de reunião do Gabinete do Executivo Municipal, datada de 21 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 21 de dezembro de 2020.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL