DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.888/2020 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

“ALTERA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COCALINHO, PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO POR COVID-19”

DALVA MARIA DE LIMA PERES, Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as proposições exaradas pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que, por meio de Decretos Estaduais e Notas Técnicas, o Governo do Estado de Mato Grosso tem atualizado reiteradamente as medidas de prevenção, controle e enfrentamento à disseminação do Coronavírus, dentre elas: Decreto Estadual 407, de 16 de março de 2020 (que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus); Decreto Estadual 522, de 12 de junho de 2020 (que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19);

CONSIDERANDO que, apesar da retomada gradativa das atividades, a pandemia causada pelo Coronavírus ainda persiste, e os casos confirmados estão aumentando, da mesma forma que a ocupação dos leitos de UTI, devendo ser observadas as recomendações higiênicosanitárias inclusive quanto a evitar situações de aglomeração, bem como manter distância segura entre as pessoas em lugares públicos e de convívio social;

CONSIDERANDO a Recomendação N° 25/2020, da Procuradoria de Justiça Especializada - Defesa da Cidadania e do Consumidor, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a necessidade de dar efetividade às normas sanitárias de combate ao COVID-19, bem como, primordialmente, evitar a sua propagação;

CONSIDERANDO que no tocante ao direito a Segurança Pública, o texto constitucional deixa claro, em seu artigo 50, sobre a garantia da inviolabilidade do direito à vida e a segurança, tratando-se de interesse difuso tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio, levando-se em conta que a vida de inúmeras pessoas depende de seu resguardo, sendo também estabelecido no artigo 144 da CF;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO as prescrições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, norma de caráter geral que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019”;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria n. 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, a qual declara, em todo o território nacional, o Estado de transmissão comunitária do Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn°6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, para dirigirem o sistema único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante nº. 38, que fixa a competência aos municípios de definirem o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, bem como o art. 30, I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a estrutura de saúde do município é de atendimento apenas para paciente de baixa complexidade e que a nossa referência de média e alta complexidade é no Hospital Regional de Água Boa – MT, que fica localizado em média à 163 (cento e sessenta e três) quilômetros de nosso município;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as ações fiscalizatórias em estabelecimentos comerciais pela Vigilância Sanitária e pela Polícia Militar, bem como de coibir as atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate à pandemia da COVID19 no Município;

CONSIDERANDO as recomendações médicas e de saúde pública exaradas pelos membros do Comitê relacionados a tais especialidades, e DECRETO ESTADUAL 532/2020,

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade administrativa e o interesse público,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto, em caráter complementar às demais ações implantadas no Município, estabelece medidas preventivas com o objetivo de redução de circulação e aglomeração de pessoas, visando a contenção do avanço da contaminação pelo novo Coronavírus em nosso município, as medidas adotadas neste Decreto, possui validade no período de 21/12/2020 a 31/12/2020, podendo sofrer alterações de acordo com a classificação de risco apresentada pelo governo do estado e pelo número de casos no município.

Art. 2º. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer pessoa no território do Município, no período compreendido entre as 0h às 5h (horário de Cuiabá - MT), pelo período de 11 dias, podendo ser prorrogado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e como forma de prevenção.

Art. 3º. Fica determinado o horário de funcionamento dos Supermercados, Mercearias, Lojas, Barbearia, Salão de Beleza e Estabelecimentos Comerciais similares no período compreendido entre as 06 horas e 20 horas de segunda a sábado e aberto aos domingos até às 12 horas (horário de Cuiabá - MT), as Distribuidoras de Bebidas ficarão aberto até às 21 horas (horário de Cuiabá - MT) de segunda a sábado e aos domingos até ás 20 horas (horário de Cuiabá - MT).

§1º Especialmente no caso de Restaurantes, Lanchonetes e Similares que fornecem alimentação pronta para o consumo ficando permitido o consumo de bebidas alcoólicas, até às 00:00 horas (horário de Cuiabá – MT) delivery até às 00:00 horas de segunda a sábado e aos domingos abertos até às 00:00 horas (horário de Cuiabá - MT) delivery até às 00:00 horas, isso obedecendo as regras de distanciamento social, fixando um espaço de 04 (quatro) metros entre uma mesa e outra, com apenas 04 (quatro) cadeiras por mesa.

§2º. Fica permitido o treino no estádio municipal, quadra coberta e no campo de futebol society, torneio de sinuca, cartas e demais eventos públicos e particulares que aglomeram até 100 pessoas em um mesmo ambiente cumprindo as regras de distanciamento social.

§3º. Fica permitido eventos em locais fechados com até 100 pessoas, até às 00h00min horas (horário de Cuiabá - MT), respeitando as medidas de segurança, higienização e distanciamento social.

§4º. Fica permitido a abertura das Igrejas somente com 50% de sua capacidade, respeitando as medidas de segurança, higienização e distanciamento social.

§5º. Durante o período descrito no caput do artigo 1º deste Decreto, independente de horário, fica autorizada a manutenção de serviços públicos e atividades essenciais, a saber:

I. estabelecimentos hospitalares;

II. clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência;

III. farmácias e laboratórios;

IV. funerárias e serviços relacionados;

V. serviço de segurança pública e privada;

VI. serviço de assistência social;

VII. profissionais da área fim da saúde;

VIII. advogados no exercício da profissão;

IX. servidores públicos das áreas de fiscalização das Secretarias Municipais, quando em pleno exercício da função;

X. atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;

XI. circulação de pessoas para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

XII. Outros serviços essenciais previstos em Decreto do Estado de Mato Grosso.

§6º. Fica permitido o funcionamento das Sorveterias, Pit Dogs, Espetinhos, Pastelarias e Pizzarias, obedecendo as regras de distanciamento social, fixando um espaço de 04 (quatro) metros entre uma mesa e outra, com apenas 04 (quatro) cadeiras por mesa, até às 00:00 horas (horário de Cuiabá - MT) delivery até às 00:00 horas de segunda a domingo.

Art. 4º. Especialmente aos supermercados, mercados e mercearias, além das medidas já previstas nos Decretos anteriores, deverão adotar as seguintes:

I. a higienização com álcool 70% do carrinho de compras a cada utilização e na presença do cliente;

II. a recomendação de que apenas uma pessoa da família adentre no estabelecimento para a realização das compras;

III. a recomendação para que se proíba a circulação de crianças no interior dos estabelecimentos, assim como de pessoas consideradas no grupo de risco;

IV. os estabelecimentos comerciais deverão operar com no máximo 50% (cinquenta) por cento de sua capacidade, sendo que para este calculo deve ser observado o tamanho do estabelecimento por metro quadrado, sendo preservado o distanciamento mínimo de 2,5m entre as pessoas.

V. a disponibilização de senhas para o acesso aos estabelecimentos, caso a lotação máxima. Deverá ser preservado o distanciamento mínimo de 2,5m entre as pessoas em fila.

Art. 5º. Fica veementemente recomendado que crianças, idosos e pessoas pertencentes ao grupo de risco não frequentem o comércio e ambientes que possam ter aglomeração de pessoas, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e como forma de prevenção.

Art. 6º. Fica recomendado o trabalho em home Office, ou em funções que não demandem contato com o público, para os trabalhadores da iniciativa privada, principalmente as pessoas inseridas no grupo de risco.

Art. 7º. Considera-se no grupo de risco as seguintes pessoas, ficando ressalvada conceituação divergente e atualizada feita pelo Ministério da Saúde:

a) Com idade superior a 60 (sessenta) anos;

b) Portadores de doenças cardíaca ou pulmonar, independentemente da idade;

c) Portadores de doenças crônicas tratadas com medicamentos imunodepressores, quimioterápicos e diabéticos, independentemente da idade;

d) Transplantados, independentemente da idade, e

e) Gestantes e lactantes.

CAPÍTULO II - DAS PRÁTICAS E MEDIDAS DURANTE FUNERAIS E VELÓRIOS DE PACIENTES COM SUSPEITA OU CONFIRMADOS COM COVID-19

Art. 8º. Os velórios e funerais de pacientes confirmados ou suspeitos da COVID-19 não são recomendados durante os períodos de isolamento social e quarentena.

Art. 9º. Caso seja realizado, recomenda-se:

I. manter a urna funerária fechada durante todo o velório e funeral, evitando qualquer contato (toque/beijo) com o corpo do falecido em qualquer momento post-mortem;

II. disponibilizar água, sabão, papel toalha e álcool em gel a 70% para higienização das mãos durante todo o velório;

III. disponibilizar a urna em local aberto ou ventilado;

IV. evitar, especialmente, a presença de pessoas que pertençam ao grupo de risco para agravamento da COVID-19: idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, portadores de doenças crônicas e imunodeprimidos;

V. não permitir a presença de pessoas com sintomas respiratórios, observando a legislação referente a quarentena e internação compulsória no âmbito da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pela COVID-19;

VI. não permitir a disponibilização de alimentos. Para bebidas, devem-se observar as medidas de não compartilhamento de copos;

VII. na cerimônia de sepultamento não deve contar com aglomerado de pessoas, respeitando a distância mínima de, pelo menos, dois metros entre elas, bem como outras medidas de isolamento social e de etiqueta respiratória;

VIII. recomenda-se que o enterro ocorra com no máximo 10 pessoas, não pelo risco biológico do corpo, mas sim pela contraindicação de aglomerações.

CAPÍTIULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º. Caso seja confirmado caso de contaminação por Covid-19 em colaborador (funcionário) ou sócios (proprietários) de estabelecimento comercial, será de imediato tomadas as seguintes ações:

I. deverá haver a descontaminação, limpeza e higienização de todo o local, departamentos, dependências e produtos expostos à venda, com álcool 70% ou outros produtos com propriedades desinfetantes, no prazo de máximo de 48h (quarenta e oito) horas após o conhecimento da confirmação prevista no caput;

II. todos os colaboradores e sócios do estabelecimento comercial deverão realizar testes laboratoriais para verificação do contágio pelo Covid-19, desde que apresentem os respectivos sintomas e de acordo com a orientação da Secretaria Municipal de Saúde;

III. o colaborador ou sócio que for confirmada a contaminação pelo Covid-19, ou mesmo naqueles em que há apenas os sintomas, deverá ser imediatamente afastado da atividade comercial e ficar em quarentena por 14 (quatorze) dias, devendo ainda ser comunicado o fato a Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Deverá o representante do estabelecimento comercial apresentar perante a Secretaria Municipal de Saúde, comprovantes da descontaminação, limpeza e higienização do local, com laudo e fotos, bem como comprovantes da testagem dos colaboradores e sócios.

Art. 11º. Caso as medidas disciplinadas por este decreto não sejam adotadas pela população e pelos estabelecimentos comerciais, o Poder Executivo Municipal poderá adotar outras medidas mais drásticas no intuito de se evitar e/ou controlar a proliferação do vírus (COVID-19), como por exemplo o lockdown.

Art. 12º. Em caso de descumprimento das medidas previstas nesse Decreto serão aplicadas multa de 01 a 10 UPF Unidade Padrão Fiscal Municipal, além das previstas no Código de Posturas do município de Cocalinho - MT.

Art. 13º. Permanece em operação o “Disk Coronavírus”1, com funcionamento todos os dias, das 8h às 20h, para dirimir dúvidas e promover a orientação da população, receber informações de possíveis casos do Covid-19 no Município de Cocalinho, bem como denúncias de infrações às normas sanitárias relacionadas ao combate à pandemia, a ser mantido pelo Hospital Municipal de Cocalinho - MT, cujo número telefônico é (66) 3586-1198.

Art. 14º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 21/12/2020.

Art. 15º. Fica condicionado a apresentação de exames de Coronavírus - COVID 19 aos vendedores ambulantes que chegarem ao município de Cocalinho - MT com validade de até 15 (quinze) dias da Chegada no município, para comercialização de seus bens e produtos desde que esteja em dias com o alvará do setor de Tributação do município.

Art. 16º. Revogam-se as disposições em contrário.

Cocalinho-MT, em 21 de dezembro de 2020.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA DE COCALINHO - MT