DECRETO 3140 REGULAMENTA PAGAMENTO ALVARA
22 de Dezembro de 2020
Decreto Nº 3140/2020
De 18 de dezembro de 2020
Regulamenta a forma de pagamento
do Alvará e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 259 da Lei Complementar nº 163/2017 de 03 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentado da seguinte forma o pagamento do ALVARA - Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento referente ao exercício de 2021:
I – 30% (trinta por cento) de desconto até 05 de março de 2021;
II – 20% (vinte por cento) de desconto até 09 de abril de 2021;
III – 10% (dez por cento) de desconto até 07 de maio de 2021.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 18 de dezembro de 2020.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal