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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 937, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.

Autoriza a transferência do trecho da rodovia vicinal que se inicia no entroncamento da MT 322/BR-080 até o Rio Suiá-Miçu ou Suiazão, no Município de São Félix do Araguaia-MT, para o Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a transferência do trecho da rodovia vicinal que se inicia no entroncamento da MT-322/BR-080 até o Rio Suiá-Miçu/Suiazão, no Município de São Félix do Araguaia-MT, ao Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. O trecho da estrada de que trata o art. 1º, inicia-se no PONTO A, de latitude 11º25’27,080”S e longitude 52º11’53,009”W, e finaliza-se no PONTO B, de latitude 11º37’03,340”S e longitude 52º50’26,292”W, no Município de São Félix do Araguaia-MT, totalizando a extensão de 90,239 Km, conforme Anexo Único .

Art. 3º. Fica liberado a faixa de domínio de 40 m (quarenta metros), sendo 20m (vinte metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolante.

Art. 4º. A recuperação, manutenção da estrada e obras de arte especiais de que trata esta lei serão de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios próprios.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia/MT, 02 de outubro de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 937, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

OBS DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO (MARCELINO DE FÁVERI):

O anexo único trata do Mapa do trecho da Rodovia Vicinal Municipal, que inicia no Distrito de Espigão do Leste, em São Félix do Araguaia (MT), não publicável neste veículo.

A lei com seu anexo está disponível, na íntegra, no site oficial do Município, qual seja www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br

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