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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº 935, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMITIR O USO DO CAMPO DE FUTEBOL DO ESTÁDIO MUNICIPAL ANTONIO MENDES PELA ESCOLINHA PARTICULAR DE FUTEBOL BRAZFUT NOS DIAS E HORAS A QUE SE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a Escolinha Particular de Futebol BRAZFUT o uso do Estádio Municipal de Futebol Antônio Mendes para realizar recreações, treinamentos, atividade física nos seguintes dias e horários conforme a seguir sem prejuízo de atividade esportivas oficiais do Município.

Art. 2º A Escolinha de Futebol BRAZFUT 2 (duas) vezes por semana, as terças-feiras e quintas-feiras às 18h30min deverá utilizar o campo de futebol para as atividades elencadas no artigo 1º.

Art. 3º Pelo menos uma vez por mês a Escolinha BRASFUT terá disponibilizado um horário noturno da 18h00min às 19h45min (noturno) todo dia 15 (quinze) de cada mês, bem como uma data para realização de amistosos em data e horário a ser previamente definido com a Secretaria de Esportes, não podendo esta conflitar com os eventos organizados pelo município.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução dessa Lei ficarão ao encargo do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT 03 de agosto de 2020

Rita de Cássia Rodrigues Gomes

Presidente 2019/2020