Extrato Termo de Cooperação Técnica
23 de Dezembro de 2020
Espécie: Licenciamento de uso do Software Digitalconsig, sem ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento.
CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ - MT, localizada na Avenida Comendador José Pedro Dias, nº 979, Setor N, Bairro Centro, CEP: 78563-000, TABAPORÃ - MT, inscrita no CNPJ sob nº 37.464.997/0001-40.
CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua dos Cajueiros, nº 399, Bairro Setor Residencial Norte, Edifício Monet, sala 113, CEP: 78.550-366, Sinop – MT, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36.
Data Assinatura: 15/ 12/ 2020
Vigência: prazo de 60 (sessenta) meses.
Objeto: O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa CEDENTE. Constitui objeto deste termo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta da PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ - MT, junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas.
Foro: Comarca de Tabaporã, Estado do Mato Grosso.