“Dispõe sobre a reintegração e recondução de servidor a cargo público e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, senhor MARCO AURÉLIO JULIEN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando a decisão constante no Processo de Revisão Administrativo, instaurado via Portaria de n°371/2019, constante no procedimento administrativo de n°3590/2020;

Considerando o Decreto Municipal de n° 400/2020, que determina a reintegração do servidor Público que menciona, resguardados todos os direitos inerentes ao cargo que ocupava

RESOLVE

Art. 1º - Fica determinada a Reintegração ao cargo público de TÉCNICO EM CONTABILIDADE, devendo o servidor EUZÉBIO OLY MEDEIROS DE OLIVEIRA ser reconduzido ao quadro de servidores públicos municipais, com todos os direitos assegurados, mantendo o integral cumprimento à ordem judicial até o transito em julgado da mesma.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT, aos 21 dias do mês de Dezembro de 2020. MARCO AURÉLIO JULIEN Prefeito Municipal